Como presidente da Frente em Defesa do Servidor e do Sistema Previdenciário, publico nota de esclarecimento da ASPREV – RIO, sobre projeto de lei nº 1005. De acordo com a entidade, o objetivo da mensagem do Executivo é capitalizar o Funprevi. Mas, na prática, transfere patrimônio e receitas importantes do Previ-Rio para o Fundo de Previdência o que pode inviabilizar a manutenção de programas como financiamento imobiliário, plano de saúde e outros benefícios previstos em lei. Se aprovada na Câmara dos Vereadores, a mensagem incorrerá na perda da paridade e integralidade de reajuste salarial para aposentados e pensionistas e na redução do teto das pensões para futuros servidores. A entidade entregará, aos vereadores que compõem a Frente, um dossiê em que desmonta a argumentação da prefeitura.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ASPREV-RIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1005
A propósito do envio da mensagem nº 142 de 7 de junho de 2011 que encaminha ao poder legislativo municipal o Projeto de Lei nº 1005, a associação dos servidores do Previ-Rio – ASPREV-RIO, afirma que reconhece como de primeira necessidade o tratamento de temas como a recuperação financeira do FUNPREVI e valoriza iniciativas que caminhem no sentido da capitalização do sistema previdenciário dos servidores do Rio de Janeiro. Neste sentido, no cumprimento de seu papel de entidade autônoma da sociedade civil organizada tendo como um dos objetivos centrais o aperfeiçoamento do debate e da transparência em matéria da gestão pública em geral e, em particular, da gestão previdenciária visando à garantia e à manutenção de direitos dos servidores, a ASPREV-RIO vem a público alertar que a redação do citado PL, em tramitação hoje na Câmara dos Vereadores, não encontra amparo nas normas referenciais das ciências contábeis e atuariais, além de trazer em seu conteúdo dispositivos em desacordo com a legislação previdenciária vigente.
Salientamos ainda que a implementação das alterações previstas no PL 1005, além de insuficiente naquilo que a princípio pretende – a capitalização do FUNPREVI – promove um comprometimento da capacidade de custeio da assistência ao servidor municipal, na medida em que transfere patrimônio e receitas importantes do Previ-Rio para o Fundo de Previdência. Estudos preliminares demonstram que a transferência de tais recursos, que representam patrimônio dos servidores do município do Rio de Janeiro, é inócua na recomposição do Fundo, mas de caráter destrutivo na capacidade de sustentação de programas como o financiamento imobiliário, plano de saúde e outros benefícios previstos em lei. Está claro também que este projeto altera de forma temerária a fonte de custeio da grande massa de servidores já aposentados antes da vigência do FUNPREVI.
Asseguramos que o texto do projeto de lei nº 1005 não esgota as alternativas para os problemas de gestão do sistema Previ-Rio/FUNPREVI; acreditamos que quanto mais amplo o debate sobre o tema, melhores e mais acertadas serão as medidas para equacionar este problema que, em última análise, não diz respeito apenas ao governo, mas principalmente aos servidores e seus familiares. Consideramos como recomendação essencial maior publicidade nos diagnósticos atuariais do sistema Previ-Rio/FUNPREVI e que as soluções pactuadas considerem, além das representações de governo, as representações de servidores e o legislativo. Por fim, reafirmamos o sentimento de dever da ASPREV-RIO e dos servidores do Previ-Rio nela representados de contribuir com experiência e qualidade técnica nesse debate com toda a municipalidade.
ASPREV-RIO
Associação dos Servidores do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
www.asprevrio.org.br
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