A ausência da secretária municipal de Educação, Claudia Costin, durante a audiência realizada ontem (05/11), na Câmara Rio, para tratar da Lei de Orçamento Anual 2014 (LOA), no que tange a Educação, inviabilizou uma discussão concreta. A subsecretária Helena Bomeny, ao apresentar a LOA, se limitou a fazer propaganda da política de meritocracia e da privatização da educação pública da prefeitura. A “caixa preta da educação”, o repasse de verbas públicas para instituições privadas, a previsão orçamentária para a valorização salarial de professores e funcionários, quando será realizado o próximo concurso para funcionários e a polêmica da utilização de verbas do FUNDEB para pagamento das aposentadorias foram assuntos evitados na reunião.
Historicamente, a prefeitura do Rio vem praticando baixas taxas de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e, inclusive, abaixo do mínimo exigido constitucionalmente. Isso revela uma política de desinteresse do Executivo que a ausência de Claudia Costin na audiência realizada ontem somente corrobora.
Enquanto deixa de aplicar recursos para a manutenção do ensino, a secretaria disponibiliza verbas carimbadas do FUNDEB e Salário Educação para pagar R$ 55 milhões de reais as empresas de ônibus enquanto às isenta em cerca de outros R$ 50 milhões anuais do pagamento de ISS, desde 2010. A justificativa do contrato é a prestação de um serviço inútil de chamada eletrônica e a concessão da gratuidade, via bilhete único, a cerca de 130 mil alunos da rede pública de ensino. Mas pagamos com recursos educacionais outros, 66 milhões, apenas este ano para prover transporte público aos alunos da Zona Oeste. Uma despesa sem tamanho que ninguém consegue explicar, secretária/subsecretária de Educação, secretário de Transporte e Prefeito.
A secretaria vem pagando, em média, R$ 2 milhões por mês (desde 2009) para a contratação de serviços e materiais do Instituto Sangari (atual Abramundo) que aplica projeto didático a 152 escolas (105 mil alunos) da rede municipal de ensino. Apesar de representar um custo por aluno aparentemente baixo (cerca de 19 reais mensais), os R$ 24 milhões anuais repassados a este Instituto são questionáveis. Em Brasília, o contrato com o mesmo Instituto foi suspenso devido a denúncias de desvio de dinheiro (investigação da Polícia Federal) através do projeto. Desde 2009 já pagamos 94 milhões de reais e a subsecretária não esclareceu se firmará novo contrato que se encerrou em setembro deste ano.
A Organização terceiriza a confecção dos kits de ciências, portanto, trata-se de material que a própria SME poderia estar comprando no mercado e de projeto pedagógico que os próprios professores deveriam estar elaborando junto à secretaria e desenvolvendo junto aos alunos, contribuindo para a melhoria contínua, efetiva e permanente do ensino público. Já à Fundação Roberto Marinho desviamos 50milhões de reais com programas de reforço escolar – que como atentou uma professora que se pronunciou na Audiência, trata-se de material de teleaula inadequado para as nossas crianças – e outras despesas.
Se não se trata de privatização do ensino, é uma escolha técnica e política no mínimo esquizofrênica. Não nos parecem ser escolhas capazes de reverter, com sustentabilidade, o quadro em que se encontra atualmente a educação carioca.
A execução de nenhum desses contratos foi justificada satisfatoriamente pela subsecretaria. Na Lei Orçamentária para 2014, se afirma que serão aplicados 33% em MDE. Mentira. Fazendo o cálculo correto, de acordo com as normas do Tesouro Nacional, o percentual seria de 25,43%. E poderíamos avaliar que a aplicação é menor ainda que estes 25,43%, considerado a qualidade dos contratos referidos, entre outras despesas categoricamente indevidas que a Prefeitura insiste em contabilizar ano após ano. Veja no quadro a seguir a diferença entre os valores apurados pela Controladoria Geral do Município e pelo TCM:
Neste quadro atentamos ainda para legalidade do abatimento da Contribuição Suplementar. Tal fato foi abordado pelo TCM na Análise da Prestação de Contas de 2011 e a prefeitura se comprometeu em expurgar paulatinamente tal despesa do cálculo da MDE, já que se trata de despesa com pagamento de inativos (a despesa tem sido totalmente transferida ao FUNPREVI), o que é proibido pela LDB. Mas a prefeitura voltou atrás e sua procuradoria defendeu a validade da contribuição suplementar.
Por sua vez o Plenário do TCM acolheu o pedido apesar da área técnica ter feito a seguinte observação em seu parecer sobre as contas de 2012: “Cabe ressaltar que os valores atribuídos à Educação no Anexo I da Lei nº 5.300/2011, que resultaram no montante de R$ 758.410.696,00, não guardam relação com o valor correspondente a 35% da folha de ativos da Educação (R$ 452.498.400,91).” Para 2014 está previsto o impacto de R$ 874, 73 milhões de reais apenas com esta despesa. Ainda no quadro anterior estão detalhados os valores necessários para o cumprimento do Mínimo em cada ano.
Sobre esse assunto a assessoria da secretaria também não convenceu e o vereador Professor Uóston (PMDB) se arvorou a defender com unhas e dentes a gestão dos recursos educacionais pelo mandatário Eduardo Paes.
A respeito do tão desejado e problemático Plano de Carreiras? Diversas pessoas questionaram a falta de previsão orçamentária para a sua execução, nenhuma rubrica específica e nenhum valor adicional na previsão de pagamento de pessoal. O assessor de secretaria de Educação disse que o “o orçamento já estava fechado”, mas que este seria um trabalho a ser feito no correr do próximo ano. E após a enunciação desse absurdo apenas se ouviu o silêncio do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Prof Uóston. Apesar do silêncio convalescente, não se furtou de voltar em campo para debochar da população/professoras que falavam em púlpito. Uma sessão pública desastrosa.