As leis estaduais que instituíram o Vale-Transporte, a Bilhetagem Eletrônica e o Bilhete Único repassam todas as responsabilidades de arrecadação e distribuição dos recursos financeiros desses instrumentos, do Poder Público, diretamente para as operadoras e seus representantes diretos, ou seja, os sindicatos das empresas congregados na Fetranspor. Essa total subserviência às empresas de ônibus, e, mais tarde, às concessionárias privatizadas dos modais metrô, ferro e hidroviários levou a uma situação de total obscurantismo nas contas do sistema e de ausência total de capacidade de planejamento por parte do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro.

Não é razoável que os bilhões de reais que circulam no sistema de transportes urbanos e regionais do Estado não sejam passíveis de controle público. Não é razoável que os recursos do Fundo Estadual de Transporte dependam, única e exclusivamente, da caneta do secretário para definição de rumos e prioridades.

O nosso PL 238/2015 apresenta um roteiro para adequar a estrutura do governo do Estado para tomar posse do sistema de transporte público. Em primeiro lugar, ficam instituídos a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro passa a ter um marco regulatório estável, coeso, abrangente e integrado para conduzir o processo de reorganização do sistema de transportes, auxiliar o desenvolvimento institucional dos municípios e regiões na questão da mobilidade, e, assumir, de uma vez por todas, o controle público dos fluxos financeiros e do padrão operacional dos diferentes modos de transporte.

No que tange ao Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, propomos a criação de dois órgãos: uma empresa pública com atribuições de planejamento, coordenação, fiscalização e gestão do sistema e um conselho que garanta o controle público, a gestão democrática e a transparência de planos, ações, contas e procedimentos operacionais em todo o Estado, entre outras atribuições.

Além da criação desses dois órgãos, o sistema prevê a criação do Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade, de modo que ele possa ser incorporado a esse novo ambiente de transparência, interesse público e planejamento integrado. Nos últimos cinco anos, foram mais de 2 bilhões de reais repassados do atual fundo estadual para as empresas operadoras, com praticamente nenhum controle ou debate público acerca da efetividade dos instrumentos adotados e da pertinência de tais valores. Já é público e notório que a política tarifária no sistema de transporte público é totalmente conduzida pelas empresas. Esse cenário está na raiz de todos os grandes problemas de mobilidade vivenciados pela população no seu cotidiano.