O Grupo Mundial de Parlamentares para o Habitat tem sido, desde sua criação, um fórum eficaz para o intercâmbio de experiências acerca de assentamentos humanos, moradia e desenvolvimento sustentável. Hoje, mais do que nunca, encontros dessa natureza são imprescindíveis já que permitem encontrar caminhos conjuntos e coordenados em nível global sobre políticas públicas e experiências legislativas que permitam melhorar e fortalecer as iniciativas nas diversas instâncias legislativas nacionais e infra-nacionais.
Nós, legisladores e demais participantes do VI Fórum Global de Parlamentares para o Habitat, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, nos dias 18, 19 e 20 de março de 2010, debatemos e refletimos sobre os desafios para os assentamentos humanos contemporâneos e apresentamos aos nossos interlocutores e à Sociedade em geral, os termos e compromissos assumidos, sintetizados no presente documento.

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO que este Fórum Global foi realizado em preparação à participação do Grupo Mundial de Parlamentares para o Habitat no V Fórum Urbano Mundial, organizado pela ONU-Habitat, no Rio de Janeiro, entre 22 e 26 de março de 2010.

INFORMANDO que os debates concentraram-se na reflexão e na proposição de novas formas de atuação parlamentares nas diferentes instâncias legislativas e níveis de governo, buscando a minimização das causas e dos efeitos danosos das mudanças climáticas; a correção de incongruências e desigualdades na relação Cidade-Campo e o fortalecimento de princípios e instrumentos de participação cidadã na formulação e implementação de políticas públicas.

COMPARTILHANDO o interesse pelo tema do Fórum Urbano Mundial “O Direito à Cidade – unindo o urbano dividido” e o compromisso com os acordos alcançados durante a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, realizada em Vancouver, em 1976, e a Conferência Habitat II realizada em Istambul em junho 1996, bem como a Agenda Habitat, surgida a partir das mesmas.

RECONHECENDO que a promoção da democracia participativa não apenas enriquece o processo político nas Cidades, mas reforça a legitimidade das instâncias de representação formal do processo legislativo e da efetiva implementação de políticas públicas universais, constituindo um valoroso caminho para a verdadeira sustentabilidade sócio-ambiental nas cidades e áreas rurais.

ADVERTINDO que tanto o planejamento urbano como os esforços para mitigar e controlar as mudanças climáticas vividas hoje em dia são fatores imprescindíveis para o desenvolvimento e o bem estar dos Povos.

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS

PRIMEIRO. Ratificamos as recomendações da Declaração de Istambul sobre assentamentos humanos e as recomendações do Programa Habitat, aprovadas durante a II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, realizada em Istambul, Turquia, em 14 de junho de 1996.

SEGUNDO. Ratificamos a Declaração de Princípios e Compromissos do Fórum Global de Parlamentares para o Habitat, aprovada durante a Conferência realizada em Istambul, na Turquia, em 14 de junho de 1996 e complementado na reunião de Cancún, no México, em 1998; em Manila, Filipinas, em 2000; em Berlim, Alemanha, em 2003; e em Rabat, Marrocos, em 2005, respectivamente.

TERCEIRO. Comprometemo-nos a colaborar na implementação dos programas das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, apoiando a implementação legislativa e institucional da Agenda Habitat.
Destacamos que o maior desafio que os parlamentares enfrentam é promover a institucionalização destas recomendações, com a consideração plena da soberania de cada país e das especificidades locais e regionais, para atualizar a legislação que regula especificamente assentamentos humanos sustentáveis e moradia adequada a todos, contribuindo para definir e adequar políticas públicas urbanas e rurais e de habitação e apoiando instituições governamentais, especialmente as locais. Assim, se poderá fazer cumprir as leis e respeitar as políticas correspondentes com uma participação permanente da sociedade civil.

QUARTA. Vamos intensificar nossos esforços para promover a coerência, uniformidade e relevância nas leis nacionais e locais sobre questões essenciais dos assentamentos humanos urbanos e rurais e sua sustentabilidade. Sobre este aspecto, deve-se levar em conta a capacidade das autoridades locais e nacionais em aprovar as leis necessárias e torná-las efetivas, e quando estas ações não forem suficientes, temos a intenção de desenvolver medidas complementares de apoio e fiscalização junto aos governos locais, regionais e nacionais.

QUINTO. Promoveremos ações de controle de causas e efeitos negativos das mudanças climáticas e os riscos produzidos por ela em áreas urbanas e rurais. Fortaleceremos programas de prevenção e de proteção civil, para diminuir os riscos criados por fenômenos naturais nas cidades e áreas rurais, bem como da preservação e recuperação de ecossistemas nativos, ainda presentes nos sítios urbanos e rurais, que cumpram funções ecológicas de proteção e ou contenção de processos de degradação do solo, do ar ou das águas.

SEXTO. Vamos apoiar em cada um dos nossos países, a implementação de medidas que fortaleçam os programas das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. Este apoio visa, fundamentalmente, a proposição de iniciativas para reforçar os programas coordenados pela Organização das Nações Unidas, sobre a criação de instrumentos jurídicos, financeiros, tributários e administrativos para financiar e implementar programas de combate às mudanças climáticas e seus efeitos negativos.

SÉTIMO. Trabalharemos pelo desenvolvimento de indicadores e metas concretas que permitam o acompanhamento e avaliação de políticas públicas, notadamente, voltadas para a para o combate à desigualdade urbana e regional e para o fortalecimento das esferas de participação na formulação de políticas, planos e grandes projetos urbanos e regionais.

OITAVO. Promoveremos as adequações legislativas e administrativas em nossos países, para fortalecer ações de prevenção, atenção e reabilitação de emergências urbanas ou rurais por desastres naturais ou de qualquer outra índole, fomentando a participação da sociedade.
Da mesma forma, expressamos nossa solidariedade ao Haiti e ao Chile pelos desastres naturais recém ocorrido nesses países.

NONO. Analisaremos os critérios e fatores utilizados na definição e delimitação das zonas urbanas e rurais, apontando a melhora das normas e diretrizes de planejamento do território focadas na eliminação das disparidades regionais e de processos de segregação sócio-espacial.

DÉCIMO. Continuaremos fortalecendo o Grupo Mundial de Parlamentares para o Habitat, bem como seus congêneres continentais e nacionais, realizando, entre outras as seguintes atividades prioritárias:
a) Identificar o avanço da implementação legislativa e institucional da Agenda Habitat em nossas regiões e países;
b) Contribuir para a consolidação de mecanismos de coordenação e colaboração entre os grupos continentais e o Grupo Mundial;
c) Colaborar na execução e regulamentação dos programas para assentamentos humanos das Nações Unidas, promovendo as reformas necessárias das leis e das instituições em nossas regiões e países;
d) Trabalhar para promover o crescimento do número de membros do grupo e da sua participação através de novos e mais eficientes canais de comunicação entre os membros dos grupos continentais e mundial, notadamente, fazendo uso das tecnologias da informação e da implementação de grupos de trabalho permanentes, voltados para o aprofundamento de questões e debates acerca dos principais temas já abordados nas conferências mundiais e continentais;
e) Promover a criação de grupos nacionais de parlamentares para o Habitat.

DÉCIMO PRIMEIRO. O Grupo Mundial de Parlamentares para o Habitat fortalecerá a coordenação e a cooperação para a implementação e o cumprimento desta Declaração.

Aprovada em assembléia do VI Fórum Global de Parlamentares para o Habitat, na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, em 20 de março de 2010.