Conseguimos na Justiça uma liminar que obriga o governo do estado a abrir a caixa-preta dos benefícios fiscais bilionários dados a grandes empresas do estado nos últimos 10 anos. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado pela bancada do PSOL na Justiça contra ato da Secretaria da Fazenda estadual, que se recusou a prestar essas informações, entre outras solicitadas por nós, alegando sigilo fiscal.
“A receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e, por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta”, afirma o desembargador na decisão, corroborando que o papel do Poder Legislativo é de fiscalizar as ações executivas e decidindo que as informações solicitadas possuem caratér público, e não sigiloso.
É nossa obrigação cobrar esclarecimentos ao Executivo, assim como é obrigação do Executivo nos responder. Somente de posse dessas informações, podemos levá-las ao conhecimento da população, apresentar sugestões ou elaborar projetos, depois de uma avaliação cuidadosa, contando com representantes da sociedade.
A decisão da Justiça obriga ainda o governo do estado a indicar a legislação, a modalidade, o tributo e o valor da renúncia da receita que o estado abriu mão para cada contribuinte.
Todas essas informações serão muito importantes para a CPI das Isenções Fiscais, que será instalada em fevereiro na Alerj, para abrir essa caixa-preta de benefícios bilionários dados a empresas de grande porte no Rio de Janeiro, sem controle, sem monitoramento e sem avaliação.
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