Boa notícia. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), entrou na Justiça para barrar a tentativa do Governo do Estado de operar a venda de títulos e antecipação de receita com base no fluxo dos recebíveis da dívida ativa negociada.
Denunciamos aqui, e durante audiências da Comissão de Representação da Dívida Ativa, o absurdo dessa operação. O Estado criou uma Companhia e tem injetado muito dinheiro, mais de R$ 4 milhões já, pelas nossas consultas ao Sistema de Contabilidade do Governo.
O MP também solicitou a devolução desses recursos aos cofres públicos.