Na sessão extraordinária de hoje, aprovamos emendas nossas ao PL 3184/2017, que unifica as agências reguladoras de serviços públicos concedidos. O ponto mais estratégico era garantir a extinção do Detro, uma vez que já havia a previsão de deslocamento das suas atribuições de fiscalização para a nova superagência.
A CPI dos Transportes, presidida por mim, identificou uma total desarticulação do Detro com a Secretaria de Transportes e completa falta de transparência dos seus atos, como na concessão de aumentos de tarifas e no processo de licitação dos ônibus intermunicipais, que continua parado. Foram muitos os escândalos envolvendo o Detro, e até um de seus ex-presidentes foi preso.
Em que pese o fato de sermos contra a existência de agências reguladoras desse tipo, uma vez que as privatizações deturpam princípios básicos da administração pública, consideramos que o novo projeto impõe mecanismos de controle mais robustos e funções mais claras sobre a atuação da agência e a escolha de seus conselheiros.
