Meu voto será contrário à aprovação das contas do Governo do Estado de 2018, como nos posicionamos nos anos anteriores sobre o descumprimento de itens básicos e obrigatórios da gestão pública, com reflexo direto no atendimento de direitos fundamentais da população. Foi o que deixei claro na reunião da Comissão de Orçamento de hoje que tratou do assunto.
Nos últimos 3 anos, a situação se repete: o governo não cumpre o investimento mínimo constitucional na Saúde. Em 2017 deixou de aplicar R$ 2 bilhões, valor que não foi compensado no ano seguinte. Em 2018 aplicou apenas a metade do mínimo definido pela Constituição Federal. O valor total não aplicado na Saúde nos últimos dois anos já soma R$ 4,5 bilhões! São recursos que seriam direcionados aos municípios, que ficaram a ver navios. A área de Moradia levou um calote, deixando de receber mais de R$ 1 bilhão, ao longo dos últimos anos.
Na Educação, os governadores deixaram de repassar quase R$ 1 bilhão ao FUNDEB em 2018. A mesma coisa já havia acontecido nos anos anteriores. No ano de 2016 o Estado deixou de repassar R$ 840 milhões ao fundo e em 2017 faltou transferir R$ 936 milhões.
Na área da Ciência e Tecnologia, as perdas somam R$ 1,3 bilhão com os repasses reduzidos dos últimos anos. Em 2018 executou míseros 0,7%, quando a Constituição Estadual manda aplicar, pelo menos, 2% das receitas na FAPERJ.
No campo das receitas, a situação continua a mesma: descontrole dos benefícios fiscais concedidos e ilegalidade no trato das receitas do petróleo, antecipação de recursos com altos custos financeiros, com impacto nas contas públicas como um todo e em especial nas contas da previdência.
Tudo isso foi motivo para eu apresentar meu voto na Comissão de Orçamento pela rejeição das Contas do Governo referente ao exercício de 2018.
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