Importante projeto originário da bancada do PSOL que vira lei agora após ter sido vetado por Witzel. A lei suspende mandados de reintegração de posse e despejos durante a pandemia. Também fica suspensa a cobrança de multas ou juros pelo não pagamento de aluguel. No entanto, para ter acesso ao benefício, o inquilino deve comprovar “absoluto estado de necessidade”.
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