Transportes

Leis, projetos:

12.3.2018 – Derrubamos o veto do governador ao Projeto de Lei que garante aos idosos a partir dos 60 anos, e não só aos 65, o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal.

É uma vitória grande para boa parte da população que, segundo o estatuto do idoso, já poderia contar com esse direito. O Rio de Janeiro não poderia ficar de fora disso. A lei 7916 foi publicada no dia 20 de março.

Lei 7830/2018, de (3/1/2018) (Projeto de Lei 2768/17) – Altera a Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na Lei 3.339 , de 29 de dezembro de 1999.

Projeto de Lei 3283/17 – Ficam revogados os §2°, 3°, 4º e 5° do Art. 1° da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei 2942/17 – Institui normas e procedimentos para emissão e entrega dos cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei 238/15 – Aponta o caminho para o governo do estado tomar posse do sistema de transporte público, instituindo a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade.

Projeto de Lei nº 1381/07 – Institui o Sistema Municipal de Serviço de Transporte Público através de Ônibus.

Projeto de Lei nº 1043/07 – Institui a gratuidade temporária de transporte no município do Rio de Janeiro, para gestantes com gravidez de alto risco.

Projeto de Lei nº 1042/07 – Estende a gratuidade no serviço de transporte concedido no município do Rio de Janeiro, aos alunos bolsistas da rede particular.

Projeto de Lei nº 1134/02 – Dispõe sobre a forma de acesso dos usuários com direito a gratuidade no sistema de transporte nos ônibus do Município.

Projeto de Lei nº 838/02 – Institui o passe-livre nos transportes coletivos para estudantes universitários de baixa renda.

Projeto de Lei nº 1657/99 – Proíbe a cobrança de pedágio nas vias públicas do município do Rio de Janeiro. (aprovada e vetada integralmente)

Projetos de Lei 2270/88 – Dispõe sobre o transporte coletivo do Município, enfatizando a qualidade do serviço prestado à população.

Projeto de lei 2350/88 – Dispõe sobre o transporte coletivo do Município, enfatizando a qualidade do serviço prestado à população

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