CARTA DE PRINCÍPIOS

I. Quem somos e por que estamos unidos no Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro?

1.1. Os que subscrevem esta Carta de Princípios somos movimentos populares, associações de moradores, organizações não governamentais, entidades, sindicatos e associações profissionais, grupos que defendem os direitos humanos, grupos culturais, associações esportivas, militantes políticos e defensores dos direitos humanos, estudantes, pesquisadores e professores universitários. Rejeitando toda e qualquer sem discriminação de cor, etnia, classe, credo religioso, ideologia ou opção político-partidária, decidimos nos unir no Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro porque estamos determinados a lutar para fazer destes dois grandes eventos esportivos um momento de conquistas do povo carioca e fluminense em sua luta por uma cidade socialmente justa e ambientalmente responsável.

1.2. Entendemos que o futebol e o esporte podem constituir fator de aproximação entre os povos e oferecer ricas experiências de lazer e educação. Não somos contra os jogos nem rejeitamos a vinda de turistas a nossa cidade. Não aceitamos, porém, que a Copa e as Olimpíadas se transformem em pretexto e oportunidade para grandes negócios e negociatas, reduzindo a cidade a uma mercadoria entregue de mão beijada a grandes especuladores, empreiteiras, empresários e patrocinadores da indústria esportiva, aos comitês nacionais e estrangeiros dos jogos (FIFA, COI, COB) e aos governantes e políticos que, uma vez mais, se mostram subservientes aos interesses particulares em prejuízo do interesse público.

1.3. Queremos que o povo seja o verdadeiro vitorioso deste jogos, e lutamos para que seja garantido a todos o direito à moradia digna, ao transporte público barato e de qualidade, à educação, à saúde, à arte e à cultura, ao saneamento básico, a um meio ambiente saudável, e, também, à prática esportiva nas escolas e em equipamentos públicos accessíveis.
II. Nossa trajetória de luta

2.1. Não é a primeira vez em que este conjunto de movimentos, organizações, associações, entidades, militantes e cidadãos se reúne. Somos os herdeiros e continuadores dos defensores do direito à moradia que, desde os anos 60, resistiam às brutais políticas ditatoriais de remoção de favelas e comunidades populares. Estivemos juntos nos anos 1970 e 1980 na resistência democrática e na construção de associações de moradores e de favelas. Na luta pela reforma urbana, defendemos uma Constituinte comprometida com os interesses do povo e conseguimos incluir na Constituição de 1988 um capítulo sobre a questão urbana.
Em anos mais recentes, nos reunimos no Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor, no Fórum Popular do Orçamento, na Frente de Luta Contra as Remoções, no Conselho Popular, na Assembléia Popular, na Campanha Contra o Caveirão e contra a criminalização das populações mais pobres. Promovemos e apoiamos as ocupações de prédios e terrenos vazios como uma das formas de assegurar o direito à moradia. Em 2007, estivemos juntos no Comitê Social do Pan e, em março de 2010, organizamos o evento internacional Fórum Social Urbano, em que reafirmamos nossa luta pelo DIREITO À CIDADE, À DEMOCRACIA E À JUSTIÇA URBANAS.

2.2. No Comitê Social do Pan vivemos a primeira experiência de um grande evento esportivo em nossa cidade. Vimos a corrupção se generalizar. Vimos os recursos públicos serem desperdiçados em verdadeiros elefantes brancos, como o Parque Maria Lenk. Vimos a reforma do Maracanã consumir quase meio bilhão de reais sob pretexto de preparar para a Copa o estádio – que agora passa por nova reforma estimada em 1 bilhão e meio. Vimos a Vila Olímpica ser entregue aos promotores privados e descobrimos poucos anos depois as rachaduras dos prédios. Sobretudo, aprendemos que os discursos sobre legados sociais e ambientais com que pretendem legitimar falcatruas não passam de retórica e promessas vazias dos mesmos políticos, empresários e aproveitadores de sempre.

2.3. Mas também lutamos na época do Pan. Resistimos vitoriosamente à tentativa de remoção da Vila Autódromo. Impedimos a descaracterização do Aterro do Flamengo e a privatização da Marina da Glória. Durante o Pan ficou claro que é indispensável nossa luta conjunta, e de todos os cidadãos do Rio de Janeiro, para barrar a corrupção, a violência e a entrega da cidade aos especuladores, empreiteiras e grandes empresas que enchem seus bolsos, financiando partidos e candidatos em época de eleição.

III. Nossos Objetivos e Nossas Lutas
3.1. Considerando os vultosos recursos públicos que serão gastos e tendo em vista as Constituições Federal e Estadual, assim como o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município, que determinam que o planejamento das cidades deve ser democrático e participativo, exigimos:

➢ Democratização e participação no planejamento e detalhamento das obras e projetos associadas à Copa e às Olimpíadas
• Plena informação da sociedade sobre projetos e contratos;
• Participação democrática na elaboração e detalhamento dos projetos;
• Transparência total nos projetos e contratos;
• Rigoroso controle público dos gastos públicos e punição severa de todos os atos de corrupção.

3.2. Considerando que os grandes eventos esportivos devem trazer melhorias aos moradores, ao invés de prejudicar os bairros e comunidades populares, e que as Constituições Federal e Estadual, assim como o Estatuto da Cidade, a lei federal 11.124 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e a Lei Orgânica do Município asseguram a função social da cidade e o direito à moradia digna, destinando as terras públicas prioritariamente para habitação de interesse social, exigimos:

➢ Integral respeito ao direito à moradia, com a imediata suspensão das remoções e ameaças que hoje pesam sobre bairros e comunidades populares;
• Casa por casa, lote por lote no mesmo bairro;
• Negociação coletiva e democrática;

➢ Destinação de terras e imóveis públicos – Área Portuária, terrenos remanescentes do metrô na Tijuca, Frei Caneca, etc – para habitação de interesse social, e não para promotores imobiliários e empresas privadas à busca de lucro fácil;
➢ Discussão e deliberação participativas de todos os investimentos nos bairros e comunidades populares.

3.3. Considerando que a desigual distribuição dos meios de mobilidade urbana, a precariedade e altos custos do transporte público constituem fator de discriminação e penalização das comunidades e bairros populares, exigimos:

➢ Investimentos no transporte público, de qualidade e preços acessíveis, para a Baixada, Zona Norte, Subúrbios e Grandes Niterói
• Prioridade para transporte público sobre trilhos em detrimento das vias expressas que favorecem o transporte automobilístico individual;

➢ Prioridade para transporte público com baixa emissão de poluentes e de carbono;
➢ Transporte público e vias públicas accessíveis aos portadores de deficiências.
➢ Vias de transporte devem servir às comunidades e bairros populares, ao invés de provocar sua remoção e expulsão para regiões periféricas, distantes e sem infra-estrutura.

3.4. Considerando que o direito ao trabalho digno é garantido constitucionalmente e condição do direito à cidade, exigimos:
➢ Respeito integral ao direito ao trabalho de trabalhadores informais e vendedores ambulantes, garantindo de forma planejada, regulada e organizada seu livre acesso e exercício profissional nos pontos turísticos e nas áreas vizinhas (entorno imediato) dos equipamentos e eventos esportivos;
➢ Justa remuneração e respeito integral aos direitos dos trabalhadores empregados nas obras da Copa e das Olimpíadas
• Jornada de trabalho de 40 horas;
• Pagamento em dobro das horas extras;
• Dignas condições de alimentação e repouso.

3.5. Considerando que a legislação vigente estabelece regras para ocupação e uso do solo, para os usos dos espaços e equipamentos públicos, assim como para os processos públicos de licitação e contratação, exigimos:

➢ Fim de toda a legislação de exceção, que cria favores fiscais e tributárias, isenções e renúncias urbanísticas, regimes diferenciados de licitação e contratação ou outros procedimentos que favoreçam a privatização de recursos públicos, a corrupção e a ilegalidade urbana;

➢ Suspensão de toda e qualquer medida que transfira a empresas ou consórcios privados responsabilidades públicas
• Suspensão dos processos de privatização de serviços públicos, inclusive em áreas delimitadas da cidade;
• Fim dos procedimentos voltados à terceirização das responsabilidades de governo;
• Controle e acesso públicos de equipamentos construídos com recursos públicos.

IV. Nossa Luta é uma Luta Nacional

4.1. Sabemos que nossa cidade não é a única a ser alvo de uma agressiva ofensiva contra a função social da cidade, o direito à moradia e os direitos humanos de modo geral. Por esta razão, entendemos que nossa luta é também uma luta nacional.

4.2. O Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro integra e se reconhece no movimento nacional que reúne os Comitês Populares das 12 cidades que sediarão jogos da Copa do Mundo 2014: Rio de Janeiro, Manaus, Fortaleza, Recife, Natal, Salvador, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. Subscrevemos e adotamos o Manifesto Nacional, anexo a esta Carta de Princípios.

Neste sentido, participaremos de atos e manifestações de caráter nacional e contribuiremos para a construção do Portal Popular da Copa nacional que a coordenação nacional deverá manter.

V. Como nos Organizamos e Como Lutamos ?

5.1. Para concretizar nossos objetivos, o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro utilizará as mais variadas formas de luta. Manifestações públicas, ações judiciais, atos de luta e solidariedade às comunidades ameaçadas, por todos os meios buscaremos sensibilizar a maioria dos cidadãos cariocas e pressionar as autoridades governamentais – municipais, estaduais e federais – para conquistar nossas justas reivindicações.

5.2. Um esforço particular deverá ser feito para democratizar o acesso à informação, tanto através da grande imprensa, quanto, sobretudo, através da mídia alternativa e da participação no Portal Popular da Copa e das Olimpíadas nacional que será organizado pela coordenação nacional dos Comitês Populares da Copa.

5.3. Aberto à incorporação de novos movimentos, organizações, associações, entidades, e cidadãos movimentos, o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro se estrutura de forma flexível. A principal instância deliberativa é a Reunião Plenária.

5.4. Para o encaminhamento das atividades e tarefas coletivamente decididas, contamos com:

➢ Comissão de Coordenação;
➢ Comissão de Imprensa e Divulgação;
➢ Comissão de Mobilização;
➢ Comissão de Finanças e Infra-estrutura;
➢ Comissão de Formação.

Sempre que necessário, poderão ser constituídos novas comissões e grupos de trabalhos.

5.5. Cabe à Reunião Plenária:

➢ discutir e aprovar as diretrizes de ação, políticas de alianças, planos de trabalho, iniciativas e ações a serem levadas adiante coletivamente;
➢ aprovar a composição da Comissão de Coordenação e das demais Comissões;
➢ indicar, sempre que necessário, os representantes do Comitê em negociações e reuniões com autoridades governamentais, Ministério Público, audiências e atividades públicas, reuniões com outros movimentos, etc.

Caso seja impossível reunir a Plenária, a indicação de representantes será feita pela Comissão de Coordenação.

5.6. Ao integrarem o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, os movimentos, organizações, associações, entidades, militantes e cidadãos preservam sua integral autonomia para continuarem desenvolvendo, conforme suas instâncias próprias de deliberação, as lutas e ações que julgarem necessárias. Ao mesmo tempo, comprometem-se a buscar, sempre que possível, a unidade de ação nas lutas relacionadas à realização da Copa e das Olimpíadas e demais lutas pela Democarcia e Justiça Urbanas em nossa cidade.

VI. Nossas Alianças e Nossa Convocação à Cidadania

6.1. O Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro é uma frente aberta à incorporação de novos movimentos, organizações, associações, entidades e cidadãos. Seu compromisso é com a mais ampla mobilização e organização da população da cidade do Rio de Janeiro para assegurar a concretização de nossas justas reivindicações. Entendemos como moradores da cidade do Rio de Janeiro todos os moradores dos municípios que integram a Região Metropolitana.

Neste sentido, estaremos buscando permanente contato e articulação com todas as entidades e articulações do movimento popular da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de maneira a construir uma ampla frente política de luta para assegurar que os grandes eventos esportivos representem reais avanços na democracia e na justiça social em nossa cidade.

6.2. Convocamos todos os movimentos populares, sindicatos de trabalhadores e associações profissionais, grupos culturais e esportivos, entidades e organizações não governamentais, universitários, enfim, toda a cidadania, a se juntarem a nós e a nossa luta por uma Copa e uma Olimpíada que sirvam a nossa cidade e nosso povo.

Queremos acolher os atletas e os visitantes de todo mundo em uma cidade mais democrática e mais justa, e não numa metrópole transformada em abrigo da injustiça social, da irresponsabilidade ambiental, da corrupção, da exceção institucionalizada, da violência e da criminalização dos mais pobres.