Com nosso voto contrário, a Alerj aprovou na sessão desta quarta (19) o Orçamento do governo do estado para 2019.

Ano após ano, as propostas do governo não cumprem as necessidades da população (em termos das prioridades que precisam ser dadas às despesas). Mesmo em período de crise, não demonstram avanço algum com relação à gestão fiscal. Para 2019, o projeto mantém os mesmos vícios dos anos anteriores, tais como: percentual de remanejamento elevado; informações não fidedignas sobre isenções fiscais; e precarização de serviços públicos essenciais e desvalorização dos servidores públicos.

Veja neste texto um resumo que fizemos sobre as despesas da proposta orçamentária para 2019.

DESPESAS GERAIS

O Orçamento Geral de Investimento terá uma perda real de 8,88% em 2019 se comparado à Lei Orçamentária de 2018; a Despesa de Pessoal foi corrigida pela inflação e terá um crescimento real de 5,60%, comparado ao valor previsto em 2018; já as despesas com o pagamento da dívida crescem 59,73%.

DESPESAS POR PODERES

No quadro abaixo está descrito o Orçamento para cada um dos Poderes e os órgãos que os compõem. Veja que a Assembleia Legislativa, seguida do Ministério Público e do Tribunal de Justiça são os órgãos que mais tiveram seus orçamentos incrementados com relação ao ano de 2018, considerando a inflação do período. A Defensoria Pública é a que mais perde poder de despesa no ano de 2019, sendo que é um órgão autônomo com funções essenciais à proteção dos direitos da população e assistência jurídica aos desassistidos pelo estado.

DESPESAS POR SECRETARIAS DE GOVERNO

A análise do orçamento por secretarias – contrapondo a proposta de 2019 com o orçamento aprovado em 2018 – demonstra importantes perdas em áreas que vem sendo precarizadas nos últimos anos, como a Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde, Cidadania e Assistência Social.

Considerando os valores percentuais, chama a atenção a redução drástica do orçamento da Secretaria de Direitos Humanos: os valores de 2019 correspondem a 59,36% daquilo que foi reservado para 2018. Em 2019, a pasta vai contar com um orçamento de apenas R$ 17 milhões, o que apenas reflete o desprezo dos governantes com os programas de cidadania.

O mesmo governo que vem cortando recursos da pasta de Direitos Humanos é também o governo que extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento Social em 2017, transformando-a em uma subsecretaria dentro da Secretaria de Ciência e Tecnologia, até extingui-la totalmente, agora em 2018. Em 2019, o orçamento da Assistência Social será diretamente gerido pela supersecretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.

Desde 2018, as ações de assistência nessa pasta estão reduzidas basicamente à concessão de vale-transporte a pessoas com deficiência, algum orçamento para a promoção de direitos das pessoas com deficiência, atendimento à população em situações emergenciais e o programa de transferência de renda a famílias em situação de extrema pobreza. A questão é que, além dos cortes previstos para 2019, essas despesas não têm sido executadas. O programa Renda Melhor, por exemplo, está completamente paralisado. (ver mais informações aqui).

Na área da Ciência e Tecnologia, que envolve as universidades públicas, escolas de ensino técnico e a fundação de apoio à pesquisa, a perda se expressa principalmente no grupo de Pessoal. A Faetec terá o Orçamento diminuído em R$ 48 milhões, boa parte referente à falta de reajuste das despesas de pessoal. Já a Uerj sofrerá com perda real no orçamento de pessoal no valor de R$ 35 milhões.

A Secretaria de Educação como um todo sofrerá um corte de R$ 248 milhões com relação a 2018. Isso representa menos 4,72% de recursos na pasta em 2019. Durante os últimos anos, temos enfrentado o ataque à Educação promovido pela SEEDUC. Já são mais de 200 escolas fechadas pelo PMDB em todo o estado do Rio desde 2015. Além da SEEDUC, responsável pela oferta de ensino básico, a pasta da Secretaria de Educação comporta também o Degase que, através de suas unidades socioeducativas, atende as crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Considerando apenas a SEEDUC, o que se observa é um corte também nas suas despesas de pessoal. Não apenas as despesas com pessoal do ensino fundamental, mas também a rubrica de pessoal e encargos sociais do ensino médio, que sozinha perde recursos na ordem de R$ 272 milhões.

É ainda possível observar cortes em outras áreas, como a Secretaria de Obras, que incorpora também os programas de habitação – o alto corte de despesas nessa secretaria se refere ao abandono das despesas de Investimento no estado. A Secretaria de Saúde, a despeito da baixa execução das despesas nos últimos anos (descumprindo o mínimo constitucional – incluir link) e o efeito perverso da precarização da oferta de serviços para a vida da população, sofrerá uma perda de R$ 100 milhões com relação ao aprovado em 2018. Já as despesas da área da Segurança Pública continuam a crescer: + R$ 800 milhões em 2019 para as pastas da Secretaria de Estado de Segurança e a de Administração Penitenciária.

Claro, em um estado em que não se assiste a população em seus direitos mais básicos, não se garante o mínimo para a subsistência dos mais pobres e em que a educação (do nível básico ao superior) é tratada como mercadoria, o que resta é o permanente estado de insegurança que nenhuma intervenção militar sem foco na cidadania e no desenvolvimento socioeconômico é capaz de reverter.

A depender da peça orçamentária do executivo, as notícias para 2019 não são nada boas.