Este desgoverno Dornelles vai de mal a pior: salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas atrasados, escolas, universidades e hospitais sucateados, e por aí vai… mas na hora de conceder benefícios fiscais a empresas seu apetite parece ser insaciável: mais quatro empresas do Rio acabam de receber benefícios fiscais. Entre elas, uma joalharia e uma empresa de pavimentação e mineração, que passam, imediatamente, a usufruir o Regime de Tributário Especial do ICMS. Os benefícios foram publicados hoje no Diário Oficial.
Em audiência pública realizada nesta quarta-feira na Alerj, o representante do TCE disse que não há critérios objetivos, nem metodologia clara sobre a implantação de empresa no Estado e a necessidade e qualidade da concessão do benefício. Ou seja, reforçou o que estamos cobrando há muito tempo: critérios, contrapartida, monitoramento e avaliação para ver se o benefício está correto ou não.
Já o represente da Fazenda alegou que não dá pra acompanhar se a empresa passou a vender mais após o benefício ou se o aumento do faturamento foi por conta de alterações no preço dos produtos, por exemplo. Impressionante!!! A única medida de responsabilidade da Fazenda tem a ver com análises acerca da situação cadastral das empresas que solicitam o enquadramento.
Por sua vez, a representante da Secretaria de Desenvolvimento se limitou a dizer que a vinda de toda e qualquer empresa é um ganho para o estado, e defendeu a concessão de renúncias fiscais para atingir o objetivo de atração – mesmo sem qualificar em nenhum momento o tipo de empreendimento, a relação de empregos, o encadeamento com as empresas já existentes (ou mesmo o impacto sobre empresas já instaladas), a geração de novas cadeias, ou seja, sem articular parâmetros sobre um desenvolvimento regional sustentável e justo, em termos fiscais de distribuição de benefícios.
Enfim, o representante do TCE informou que auditoria sobre o assunto deverá ser votada em breve no Plenário daquela instituição.
