A AMAHOR, Associação de Moradores e Amigos do Horto, continua coletando assinaturas para um abaixo-assinado em favor do projeto de lei 161/2009 – do qual nosso mandato é co-autor – que tramita na Câmara de Vereadores e caracteriza determinadas áreas como de Especial Interesse Social (AEIS). A proposta prevê a regularização fundiária da comunidade do Horto.

“Como é sabido por todos, os procedimentos para a Regularização Fundiária já se encontram em curso e estão sendo realizados pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, em parceria com a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ e conta também com a participação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ. A comunidade pleiteia a regularização através da CUEM ou da CDRU, pois estes são os instrumentos legítimos que nos auxiliarão a conter o avanço da especulação imobiliária que se utiliza da mídia e dos discursos preconceituosos para humilhar e criminalizar os moradores do Horto”, afirma o texto do abaixo-assinado.

Segundo a AMAHOR, os direitos da comunidade são respaldados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica do Município. Por isso, a entidade afirma estar disposta a lutar incansavelmente, pois outras áreas da União estão sendo regularizadas de forma tranqüila, “sem contestação da mídia ou da elite a qual esta mídia representa”. “A regularização da comunidade do Horto somente é contestada porque está localizada em área nobre da zona sul e esbarra nos interesses de expansão do Instituto Jardim Botânico que em nome da pesquisa está entregando áreas importantes do Jardim Botânico para a iniciativa privada envolvida com eventos culturais”, conclui o abaixo-assinado.