O Quilombo Pedra do Sal é Área de Especial Interesse Cultural. O projeto do Mandato Eliomar Coelho foi aprovado e o prefeito Eduardo Paes já se comprometeu a sancioná-lo. A lei garantirá a permanência e o direito dos moradores do Morro da Conceição. A comunidade é formada por descendentes de escravos alforriados.

As Áreas de Especial Interesse Cultural delimitam sítios culturais que conservam referências ao modo de vida e cultura da cidade; que ajudaram a forjar o próprio espírito carioca. As AEICs são instrumentos que garantem o reconhecimento e demarcação de territórios destas comunidades. Em se tratando de quilombos localizados em áreas urbanas, a legislação municipal nem sempre dá garantias de pertencimento.

“Na segunda maior cidade escravista da história, não é razoável supor que as famílias descendentes diretas dos negros escravos fugidos, alforriados ou libertos pela Lei Áurea, até hoje, em pleno Século XXI, não sejam reconhecidas pelo município e não possuam um corolário de regulamentos e legislações que garantam a sua presença no espaço da cidade com dignidade, respeito e, sobretudo, proteção à sua herança histórica e cultural”, afirma Eliomar.