Recentemente, um candidato recém-eleito deputado federal divulgou um vídeo em que ameaça criminalizar a diretora de uma escola por seus supostos posicionamentos políticos. Diz, ainda, que pode entrar em qualquer estabelecimento público sem permissão. A gente foi checar as prerrogativas dos parlamentares e descobriu que não é bem assim.
Fiscalizar é, de fato, função típica do Poder Legislativo – além de criar e aprovar leis, é claro. Essa importante função permite que o parlamentar no exercício do cargo tenha uma série de garantias, como imunidade penal e processual, não seja obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e tenha julgamento especial, por exemplo.
No entanto, não se admite o abuso! Tampouco é permitido ao parlamentar o ingresso irrestrito a qualquer estabelecimento. As prerrogativas conferidas aos deputados não têm caráter absoluto e não autorizam manifestações desconectadas do interesse público e flagrantemente ofensivas, inclusive ao decoro parlamentar. O legítimo exercício do Poder deve ser feito de forma parcimoniosa e responsável, não se admitindo a sua utilização como instrumento de intimidação a qualquer cidadão.
A boa notícia é que os nossos professores, assim como todos os cidadãos, não estão sozinhos! A Defensoria Pública oferece assessoramento jurídico integral, gratuito e especializado a todos aqueles que não têm condições de pagar por um advogado particular. No caso específico dos profissionais da Educação, nossos núcleos de Defesa dos Direitos Humanos e de Fazenda Pública estão à disposição para atender a todos aqueles que tenham seu direito violado e estejam em situação de vulnerabilidade. Contem conosco!
Descrição #PraCegoVer: Imagem de uma folha de papel sobre uma mesa. Texto: Checamos os fatos…
( V ) Fiscalizar é uma das atribuições do Poder Legislativo.
( F ) Um parlamentar tem livre acesso a qualquer estabelecimento público.
( F) O professor pode ser intimidado e/ou ameaçado no exercício das suas atividades como educador.
( V ) A Defensoria Pública oferece atendimento ao profissional de educação que se sentir violado em seus direitos.
