Algumas leis:

Lei 9774, de 4/7/2022 (DO de 5/7/2022, páginas 3 e 4) – (Projeto de lei 4785-A, de 2021). Dispõe sobre a criação de procedimentos para aprimoramento da análise do processo de prestação de conta de projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto e a devida transparência.

Lei 9587, de 3/3/2022 (DO de 4/3/2022) – Projeto de Lei 4.670/21. Fica tombado, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel onde está situado o Cinema Guaraci, situado na Rua dos Topázios, nº 56, bairro de Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.

Lei 9573, de 25/2/2022  (DO de 2/3/2022) – Projeto de Lei 4.605/21. Autoriza a inclusão de critério “Patrimônio Público” dentre aqueles de repartição de ICMS aos municípios.

Lei 9230, de 25/3/2021 (Projeto de Lei 1801/2020). Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Esperanto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 – 9.185/20 – Sancionada a nossa emenda à lei orçamentária que garante o apoio às políticas culturais nos municípios, repasse direto de recursos estaduais aos sistemas municipais, promovendo assim os objetivos colocados para o Sistema Estadual de Cultura (lei 7035/2015). Leia mais e em notícias da Alerj

Lei 9123 de 2020 (Projeto de Lei 1694-A/2019). Inclui no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Folião de Reis, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 25 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 9003/2020  (Projeto de Lei 2831/2020). Prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Lei 9020/2020  (Projeto de Lei 2022/2020). Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais.

Lei 8998/2020 (Projeto de Lei nº 2988/2020). Autoriza utilização do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura.

 Lei 8993/2020 (Projeto de Lei 2140/2020). Prevê a oferta de editais para estímulo da produção cultural digital.

Obs: Aqui prevemos um edital para conteúdo digital, como o Cultura Presente nas Redes já feito pela SECEC e um edital com repasse fundo a fundo, importante para ajudar na política cultural dos municípios.

Lei 8863/2020  (Projeto de Lei 2428/2020). Trata da utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica – compra de bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais.

Lei 8858/2020 (Projeto de Lei 2034/2020). Garante renda mínima para diversas profissões, e no qual incluímos os profissionais da cultura.

Lei 8827/2020 (Projeto de Lei nº 2141/2020). O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio financeiro, a ser estabelecido de acordo com a necessidade de cada agente cultural, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Cultura e Economia Criativa – SECEC.

Lei 8815/2020 (Projeto de Lei nº 2013/2020). Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais.

Lei 8772/2020 (Projeto de Lei nº 2007/2020). Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.

Lei 8666/2019 (Projeto de Lei 1305/2019). Fica tombada, por interesse histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, a COBAL do Humaitá (Rua Humaitá, nº 41 com numeração suplementar pela Rua Voluntários da Pátria, nº 448).

Lei 7994/18 (Projeto de lei 3542/17). Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a CIRANDA CAIÇARA DE PARATY e todas as suas expressões musicais-coreográficas, poéticas e festivas, bem como seus mestres, seus instrumentos, artefatos e modos de fazer.

Lei 7680/ 2017 (Projeto de Lei 2987/17). Confere ao Município de Paraty o título de “Capital Estadual da Cachaça.”

Lei 7376/2016 (Projeto de Lei nº 848/15). Tomba  por seu relevante valor histórico e cultural a edificação do Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao funcionamento de Centro Cultural existente, imóvel situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, contido em parte do lote n° 01 do PAL 44233, no bairro do Leblon, na cidade do Rio de Janeiro. O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente para atividades culturais. Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.

Lei 7154/2015  (Projeto de Lei nº 433/15). Tomba por seu relevante valor artístico, arquitetônico e cultural, a Escola de Música Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. Fica tombada, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a edificação localizada na Rua Ramalho Ortigão, 9 (sobrado), Centro, Município do Rio de Janeiro. O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente como um Centro Popular de Ensino de Arte.

Lei 7104/2015 (Projeto de Lei 461/15). Declara a Escola de Teatro Martins Penna como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 5008/09 (Projeto de Lei 1160/07). Institui e inclui no calendário oficial do município o dia 27 de abril como Dia Municipal do Teatro de Boneco.

Lei 5005/09 (Projeto de Lei nº 1071/07). Inclui no calendário oficial do Município o Dia Nacional do Forró.

Lei 4725/07 (Projeto de Lei 998/06). Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a instituição carnavalesca “Cordão do Bola Preta”.

Lei 4542/07 (Projeto de Lei nº 1070/07). Inclui no calendário oficial do Município o evento denominado “Arte de Portas Abertas”.

Lei 4496/07 (Projeto de Lei 2057/04). Dá nome ao Largo da Lapa localizado no bairro da Lapa de Praça Geraldo Pereira (1918/1955), compositor.

Lei 4492/07 (Projeto de Lei 1585/91). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e dá outras providências.

Lei 4326/06 (Projeto de Lei 331/05). Dá o nome de Carlos Scliar a praça localizada no final da Rua Rodolfo Albino, no Leblon.

Lei 4090/05 (Projeto de Lei 1565/91). Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências.

Lei 4033/05 (Projeto de Lei 885/02). Altera o nome da praça Melvin Jones, mais conhecida como Buraco do Lume, no Centro da Cidade, para Praça Mário Lago.

Lei 3949/05 (Projeto de Lei 1764/99). Inclui como atividade extracurricular nas escolas da Rede Municipal de Ensino a história da música popular do Rio de Janeiro (samba e choro).

Lei 3947/05 (Projeto de Lei 2091/04). Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Carioca.

Lei 3923/05 (Projeto de Lei 2092/04).Reconhece como logradouro público, sob denominação de Paulinho Soares área no bairro de Laranjeiras.

Lei 3242/01 (Projeto de Lei 1903/00). Dá o nome de Manacéia (compositor, 1921/1995) a atual Rua Dutra e Melo, no bairro de Madureira.

Lei 3154/00 (Projeto de Lei 1763/99, projeto conjunto). Cria incentivos para produção e divulgação da música popular do Rio de Janeiro na área do Choro.

Lei 3106/00 (Projeto de Lei 1761/99). Cria incentivos para a produção e a divulgação da música popular do Rio de Janeiro na área do Samba.

Lei 2886/99 (Projeto de Lei 962/98). Inclui no calendário oficial do Município o evento musical denominado Pagode do Trem.

Alguns projetos de lei:

Projeto de lei 3543/2017. Dispõe  sobre apresentações de artistas e manifestações artísticas e culturais nos logradouros e demais espaços públicos e garanta a comercialização de sua autoria.

Projeto de lei 3541/2017. Institui a meia-entrada para músicos com registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, espetáculos musicais e teatrais, onde ocorra execução ou que ofereçam música ao vivo, aos Músicos com Registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB).

Projeto de lei 2590/2017.Determina o tombamento de lo agrupamento de sedimentos litorâneos, denominadas “Beachrocks de Jaconé” ou “Beachrocks de Darwin”, localizadas na Praia de Jaconé, entre os Municípios de Maricá e Saquarema.

Projeto de lei 433/2015. Tomba a Escola de Música Villa-Lobos por seu relevante valor histórico, artístico e cultural .

Projeto de lei 947/2002. Cria e inclui a Semana da Glória no calendário oficial da cidade. Será na segunda semana de agosto, quando se festeja o dia de Nossa Senhora da Glória do Outeiro.

Projeto de lei 946/2011. Altera a lei 5146/2010 para Incluir, no calendário oficial do Município, o evento denominado “Bonde do Samba” – reunião de bambas do samba no bondinho de Santa Teresa, na quinta feira que antecede o carnaval.

Projeto de lei 112/2009. Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o bloco carnavalesco Cacique de Ramos.

Projeto de lei 82/200. Fica tombado, por seu relevante valor histórico e cultural, a edificação do Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao funcionamento de Centro Cultural.

Projeto de lei 1841/2008. Fica definido que o Funk é um movimento cultural e musical de caráter popular.