A Câmara Municipal do Rio acaba de aprovar (26/06) o Projeto de Lei 99/2013. De autoria do Eliomar (com Paulo Pinheiro e Renato Cinco), a proposta dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino.

A apresentação do PL, em 2013, enquanto vereador, visava garantir a autonomia pedagógica das escolas da rede municipal do Rio de Janeiro e foi motivada a partir da polêmica sobre o jogo “Banco Imobiliário Olímpico”, encomendado pela prefeitura. A compra efetivada pela Secretaria Municipal de Educação foi de 20.000 exemplares que, à época, utilizou quase R$ 1 milhão de reais de verbas do FUNDEB.

Naquele momento, o MPE (Ministério Público Estadual), provocado pelos mandatos do PSOL, instaurou um inquérito civil público para apurar irregularidades na compra do “material”. Também de acordo com o MPF, a versão do jogo fazia “alusão às obras feitas pela atual gestão municipal e foi adquirido para ser distribuído nas escolas públicas municipais”.

De acordo com o projeto de lei, a participação do corpo docente, através do Conselho de Professores (instância da própria SME), na escolha e aquisição de materiais didático-pedagógicos, constitui pilar fundamental para a construção de uma escola pública, democrática e de qualidade.

Nosso mandato sempre defendeu que toda política pedagógica deve ser elaborada e implementada levando em consideração a contribuição dos profissionais de educação. São eles que, efetivamente, estão no dia a dia construindo a escola pública. São eles as verdadeiras matrizes de uma política educacional.

A sanção do PL é uma obrigação que o Prefeito deve cumprir e é preciso que ele entenda:

“- Educação não pode ser tratada como mercadoria!”