Algumas leis:

Lei nº 9636, de 7/4/2022 — (Projeto de Lei nº 5755/2022) — Destina recursos do Fundo Especial da Alerj para Paraty e Angra dos Reis, entre outros municípios, em decorrência das fortes chuvas que castigaram as cidades recentemente.

Lei nº 9381, de 25/8/2021 (Projeto de Lei nº 3208/2021) — Ficam reconhecidos como de relevante interesse social e econômico do Estado a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ – e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ.

Lei nº 5019/09 (Projeto de Lei  nº 1520/07) — Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU) do Complexo Cotunduba – São João.

Lei Complementar nº 90/08 (Projeto de Lei Complementar nº 55/07) – Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

Lei nº 2833/99 (Projeto de Lei nº 899/98) – Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo (SASC), tornando obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema.

Lei nº 1631/90 – Regulamenta o lançamento de esgotos sanitários no Município. Projeto conjunto.

Alguns projetos:

Projeto de Lei nº 161/09 – Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. Comunidade do Horto.

Projeto de Lei nº 342/05 – Dispõe sobre o Parque Natural Municipal de Marapendi. Projeto conjunto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/01 – Submete a plebiscito a Área de Proteção Ambiental do bairro do Leblon. Projeto conjunto.

Projeto de Lei 1135/02 – Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 2184/00 – Proíbe a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados no Município.

Projeto de Lei nº 612/97 – Estabelece diretrizes para a instalação do sistema de alerta metereológico no Município do Rio de Janeiro. (aprovado e vetado integralmente pelo Executivo).