O Tribunal de Justiça declarou nesta segunda-feira (9/7) inconstitucional a lei de Pezão que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, inclusive aposentados e pensionistas, e garfou parte dos salários desses profissionais. Uma grande vitória contra esse governo corrupto e incompetente do PMDB.

Para quem não se lembra, no dia 24 de maio de 2017, com a Alerj aquartelada e as galerias vazias, os deputados, sob o comando de Jorge Picciani, aprovaram o confisco de parte dos salários dos servidores públicos e aposentados. Por 39 a 26, foi aprovado o projeto de Pezão aumentando de 11% para 14% a contribuição previdenciária desses trabalhadores.

Mas precisamos ficar atentos: Pezão não descansa enquanto não conseguir ferrar mais ainda o servidor público.

É claro que ele não tem o mesmo empenho para cobrar a dívida das grandes empresas com o Estado (que passa de R$ 80 bilhões). Ou mesmo para conferir a legalidade dos R$ 210 bilhões em isenções fiscais que ele e Cabral distribuíram para seus aliados.

A pressão pública será fundamental para manter a decisão do TJ que tornou inconstitucional o confisco de 3% do salário dos servidores.

Nosso mandato parabeniza o Departamento Jurídico do SEPE-RJ, através do advogado Ítalo Pires Aguiar, que esteve na tribuna defendendo os interesses dos Profissionais de Educação pela ilegalidade dos 14%.

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