Outras iniciativas:

Lei 9.345/21, de 24.6.2021 (DO de 25.6.2021), Projeto de Lei 2931/2017 – Cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar Alternativa.

http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/50866

Emenda Constitucional 81/2020 – Proposta de Emenda Constitucional 68/2018 – Os municípios fluminenses deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência da presente Emenda Constitucional, instituir Fundo Especial com parcela dos recursos a que fazem jus da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º da Constituição Federal, cabendo a cada Lei Orgânica estabelecer o percentual a ser destinado ao respectivo Fundo.

Emenda Constitucional 84/2020 – Proposta de Emenda Constitucional 54/2017 – “Art. 292 – O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social, da União e dos Municípios, garantidos a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, além de outras fontes.”

Lei 8532/2019 (Projeto de Lei nº 686/2019) – Visa permitir que as edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sejam publicadas em formato impresso e eletrônico ou exclusivamente eletrônico, a fim de garantir que, caso se opte pelo formato impresso, exista paralelamente o formato eletrônico.

Projeto de lei nº 2509/2017 – Fica vedada a destinação de recursos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrir défices e/ou pagamento de dívidas pretéritas decorrentes da realização dos jogos olímpicos de 2016.

Projeto de lei nº 2931/2017 – Cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).

Proposta de Emenda Constitucional 29/2016 –

Art. 1º – A Seção I Capítulo I do Título VI – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, fica acrescida do Artigo 193-A:
Art. 193-A – É vedada a concessão ou manutenção, pelo Estado ou pelos Municípios, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:

Moção 151/2015 – Propõe Moção de Louvor e Aplausos à direção, professores, funcionários, alunos e pais do Colégio Estadual André Maurois, no Leblon, em comemoração ao seu cinquentenário (23/09/15)

Resolução nº 1111/08 (Projeto de Resolução nº 34/06) – Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia. Projeto conjunto.

Resolução nº 1093/07 (Projeto de Resolução nº 40/03) – Cria a Medalha de São Francisco de Assis – 3º Milênio, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Projeto conjunto.

Lei nº 4576/07 (Projeto de Lei nº 1953/00) – Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos.

Resolução nº 1043/06 (Projeto de Resolução nº 19/05) – Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente dos Direitos Dos Animais. Projeto conjunto.

Lei nº 4318/06 – (Projeto de Lei nº 80/05) – Proíbe atividades de transportes de valores em local e horário que menciona.

Lei nº 3936/05 – (Projeto de Lei nº 1679/03) – Dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos cegos nos concursos públicos do município do Rio de Janeiro.

Lei nº 3727/04 (Projeto de Lei nº 1276/03) – Altera a denominação da rua Humberto Campos para rua Padre Bruno Trombeta, no bairro do Leblon.

Resolução nº 961/03 (Projeto de Resolução nº 29/03) – Disponibiliza na internet lista de presença dos vereadores às sessões. Projeto conjunto.

Lei nº 3522/03 – (Projeto de Lei nº 1115/02) – Dispõe sobre o cargo de auxiliar de controle de endemias. Projeto conjunto.

Lei nº 3513/03 – (Projeto de Lei nº 1990/00) – Inclui no calendário oficial do Município o evento denominado “Grande Escoteiro Regional”.

Lei nº 3189/01 (Projeto de Lei nº 500/97) – Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Lei nº 3187/01 (Projeto de Lei nº 861/98) – Dispõe sobre a instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município.

Lei nº 2993/00 (Projeto de Lei nº 1028/99) – Determina que o Poder Executivo dê o nome de Angela Borba, historiadora falecida em 1998, a uma unidade da rede municipal de ensino público.

Lei nº 2798/99 (Projeto de Lei nº 235/97) – Determina que o Poder Executivo dê o nome de Paulo Freire a uma unidade da rede municipal de ensino público. Projeto conjunto.

Decreto Legislativo nº 172/98 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103/98) – Susta o Decreto nº 16.468 da Prefeitura que proíbe o comércio ambulante em 23 ruas do bairro de Madureira, Zona Norte do Rio.

Lei nº 1894/92 – (Projeto de Lei 1022/90) – Cria no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo a categoria funcional de operador de câmara escura, geralmente exercida por cegos.

Lei nº 1113/87 (Projeto de Lei 1898/87) – Declara de Utilidade Pública o SÓLAZER – o Clube dos Excepcionais.

Alguns projetos:

Projeto de Lei nº 1036/2011 – Institui normas mínimas de conduta ética para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Projeto de Lei nº 501/05 – Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 1128/02 – Estabelece parâmetros para instalação de equipamentos de verificação de consumo de luz nos imóveis do município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 1491/91 – Dispõe sobre a obrigação dos supermercados de embrulhar ou colocar em sacolas as compras dos consumidores.