Eis que o Tribunal de Contas publica o aguardado parecer sobre as Contas do prefeito de 2011. Já havíamos falado aqui sobre a histórica má gestão dos recursos da Educação e as manobras contábeis que sucessivas gestões têm lançado mão para mascarar o não cumprimento da exigência constitucional de aplicação de recursos próprios para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal (MDE).
Os governos Cesar Maia e Eduardo Paes incluíram, indevidamente, nos cálculos do mínimo constitucional em MDE, os ganhos extras do FUNDEB (desde 1990 até 2010) e despesas relativas a pagamentos de inativos (desde 1999 até 2003). Em abril deste ano o Ministério Público condenou a prefeitura em 2,2 bilhões de reais pelas despesas em MDE executadas a menos.
Anteriormente às decisões judiciais o Tribunal de Contas, vem proferindo, ano a ano, inúmeras recomendações à prefeitura para correção das irregularidades e saneamento das contas.
Com vistas ao cumprimento dos 25% constitucionais para a Educação a Corte de Contas decidiu, em 2008, pelo expurgo paulatino dos ganhos extras do FUNDEB do cálculo do índice. A decisão não foi cumprida pelo Executivo.
Agora, essa mesma Corte decidiu pelo expurgo proporcional da Contribuição Suplementar, a partir de 2012. Tal fato demonstra a rejeição da referida despesa por parte do TCM, da mesma forma que rejeitou outrora os ganhos extras do FUNDEB como despesa atinente ao MDE. O valor executado de Contribuição Suplementar na SME em 2011, e contabilizado na MDE, foi de quase 680 milhões!
Se deduzíssemos a totalidade desse valor das despesas com MDE (e demais irregularidades identificadas TCM, como despesas com assistencial social) teríamos o novo índice de 17,74%, bem abaixo do mínimo! Para 2012 estão previstos apenas 18,69% de comprometimento de recursos próprios com despesas de ensino (ver a execução anual dos índices em Manobras Contábeis…).
Por nossa parte, exigimos o expurgo total dessa “nova estranha despesa”, de forma a cumprir imediatamente com as exigências constitucionais relativas ao ensino e a reverter o quadro educacional em que nos encontramos. O mandato está movendo ação popular contra os prefeitos e as informações técnicas do TCM, órgão auxiliar do Legislativo, são extremamente úteis para reafirmarmos nossas denúncias.