Um dos poucos consensos existentes até então por parte do MEC acerca do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, era sua inclusão na Constituição de forma permanente, o que evitaria situações como as que estamos vivendo em relação às incertezas sobre a continuidade do fundo. Isto porque ele termina este ano, a educação básica depende dele para existir e as discussões sobre uma PEC para sua renovação estão no Congresso desde 2015.
A luta é para que o percentual de complementação de verba federal para estados e municípios que não atingem o mínimo anual a ser gasto por aluno suba dos 10% atuais para 40%. Para se ter uma ideia, hoje, cerca de 62% dos municípios brasileiros contam com menos de R$ 400 mensais por aluno e quase 80% do que é gasto com educação básica sai dos cofres dos estados e municípios. Aumentar o complemento da União é fundamental para corrigir essa situação e reduzir as profundas desigualdades existentes.
O governo reluta, obviamente, já que investir na educação pública passa longe de seu projeto neoliberal que pretende fortalecer o ensino privado no país, e só aceita elevar o fundo para 15%. Mas a questão de torná-lo vitalício, até então, era consenso, e agora ele quer estabelecer um prazo de 10 anos para o Fundeb.
O que esperar de um governo comprometido com o mercado financeiro senão o desmonte da educação pública?
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