Publico, abaixo, parte da carta que encaminhei à Comissão do Plano Diretor, que foi assinada por diversas entidades civis. Veja a íntegra da carta e a lista dos signatários.

“Com todo o respeito ao trabalho e ao empenho desta comissão até a presente etapa, na tentativa de realizar uma melhor divulgação e discussão da atual proposta de revisão do Plano Diretor, em relação às etapas anteriores do processo, constatamos que o debate público da referida proposta ainda se faz necessário para que a mesma possa ser de fato pactuada entre o poder público municipal e a sociedade civil do município do Rio de Janeiro.

Para tanto, vimos propor a ampliação do debate público do Substitutivo no 3 ao PLC 25/2001 e das suas respectivas emendas e sugestões apresentadas, de modo que as entidades representativas de moradores e profissionais, bem como as universidades e demais atores sociais possam realmente contribuir na construção da “Cidade que Queremos para Todos”.

Sabemos da urgência do Plano Diretor como instrumento norteador do planejamento urbano na cidade e, por isso, devemos ser participativos e objetivos na conclusão do debate público visando não prolongar além do devido o processo de aprovação do projeto de lei.

Por outro lado, visando assegurar os direitos acima mencionados avaliamos que:

* A presente etapa do processo de revisão do Plano Diretor, iniciada com a nova administração municipal e com a formação desta Comissão em março de 2009, ficou a cargo da Câmara Municipal com o apoio de uma Comissão Técnica da Prefeitura, quando ainda havia expressiva parte do projeto a ser concluído no âmbito da Prefeitura;

* A devolução do PLC 25/2001 e do Substitutivo no 3 pela Câmara Municipal à Prefeitura para que essa procedesse às revisões e complementações necessárias teria sido o procedimento mais apropriado, tal como recomendado pelo Ministério Público em 2007.

* Os trabalhos realizados e as decisões tomadas entre esta Comissão e a Prefeitura no primeiro semestre de 2009 não foram divulgadas, o que ocorreu somente no segundo semestre, quando no final do mês de julho o Prefeito realizou a primeira apresentação do que pretendia na atual revisão, sem mencionar a forma como isso seria formatado;

* A proposta de revisão do Plano Diretor teve então acréscimo das 44 emendas ao Substitutivo no 3 do PLC 25/2001 apresentadas pelo Poder Executivo somente em agosto de 2009, se constituindo na verdade em “novo Substitutivo” ao PLC 25/2001, o que implicaria também em novo processo de discussão coordenado pela Prefeitura;

* O conjunto das 44 emendas resultantes de um intenso trabalho das equipes técnicas da Prefeitura, conforme a avaliação da mesma, buscou suprir lacunas de conteúdo essenciais no Substitutivo no 3 e proceder a outras diversas revisões necessárias, o que pelo montante acrescentado caracterizaria de fato um “novo Substitutivo”;

* No entanto, esse conjunto das 44 emendas não foi o objeto das oito audiências públicas realizadas na Câmara Municipal, no período entre os dias 14/09 a 06/10 de 2009, já que essas emendas não foram apresentadas e discutidas, bem como as 708 emendas dos Vereadores e as “sugestões de participantes” antes encaminhadas ao Substitutivo no 3;

* A ausência de uma metodologia adequada na forma de organização dos conteúdos para apresentação e discussão e da divulgação antecipada da realização dos trabalhos e dos eventos prejudicou a participação efetiva da sociedade civil não somente nas audiências, mas no acompanhamento e discussão de todo o processo de revisão, incluindo o atual;

* A inexistência de um Núcleo Gestor formado por representantes do poder público e da sociedade civil para coordenar junto à Prefeitura o processo de revisão do Plano Diretor, tal como estabelecido pelo Conselho Nacional das Cidades e seguido por diversos municípios brasileiros, contribuiu substancialmente para o pouco resultado alcançado;

* A pouca valorização do COMPUR – Conselho Municipal de Política Urbana no processo, que deveria ser o embrião desse Núcleo Gestor ou, minimamente, atuar como o próprio, comprometeu significativamente a participação efetiva da sociedade civil nas etapas de elaboração, discussão e fiscalização da futura implementação do Plano Diretor;

* As audiências públicas, divulgadas com antecedência mínima face ao grande período de inércia do processo de revisão, foram realizadas com curto intervalo entre as mesmas, em dias úteis em geral no período da manhã, além de terem sido todas centralizadas na Câmara Municipal, restringindo a participação ampla de diversos atores interessados;

* O material utilizado para a divulgação dos conteúdos a serem debatidos nas audiências se resumiu a cópias do texto do projeto conforme o tema, distribuídas durante as próprias audiências, e ao PowerPoint da Prefeitura, em linguagem de difícil compreensão para a maioria dos participantes opinarem nesses eventos;

* Apesar da dedicação dessa Comissão Especial do Plano Diretor na realização de um trabalho que seria a cargo exclusivo da Prefeitura, ainda que com a presença da mesma nas audiências, a etapa conclusiva de aprovação na Câmara deveria ser somente para a discussão das emendas dos Vereadores com base no projeto de revisão “já debatido”;

* A Comissão Especial teve ainda que assumir a discussão do Projeto “Porto Maravilha” realizando audiência pública em 11/09 (antes da primeira do Plano Diretor) e debates, uma vez que esse projeto já trazia revisões no Plano Diretor vigente, assim como outros trarão rebatimentos no Plano Diretor, como o da Copa 2014, o das Olimpíadas 2016 etc;

* Os prazos aprovados na Resolução 1.158/ 2009, para apresentação de novas emendas de Vereadores, de 16/11 a 27/11, e para sugestões da sociedade civil, de 19/10 a 13/11, bem como para conclusão do relatório final das Comissões até 25/02/2010, não deverão ser conclusivos para a aprovação do Plano Diretor, sem haver um debate público final;

* A realização da “4ª Conferência Municipal da Cidade” e do “5º Fórum Urbano Mundial” na Cidade do Rio de Janeiro em Março de 2010 será oportuna para a consolidação de proposta de debate final do Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade estabelece e a Cidade do Rio de Janeiro merece, o que certamente estará pautado nesses eventos;

Solicitamos a essa Comissão a apreciação da proposta abaixo assinada, conforme discutido na primeira Audiência Pública da atual etapa do processo de revisão do Plano Diretor, realizada pela Câmara Especializada de Arquitetura – CEArq do CREA-RJ em 22/07, logo após a primeira exposição do Prefeito sobre Plano Diretor na Câmara Municipal em 20/07.

Cabe lembrar, que na audiência da CEArq levantou-se a necessidade de planejamento do Debate Público da Revisão do Plano Diretor, que até aquele momento não havia sido estabelecido. Foi respondido então pela presidente dessa Comissão, presente no evento, que poderia ser encaminhada à Comissão uma proposta para essa finalidade.

Em decorrência disso, foi iniciada a elaboração de uma proposta preliminar por entidades da sociedade civil com o intuito de apresentá-la à Comissão, porém, logo depois foi divulgado o calendário das Audiências Públicas, o que prevaleceu na época a qualquer outra iniciativa de planejamento do debate antes que obtivéssemos os resultados dessas audiências.

Por outro lado, como já avaliamos, essas audiências não foram suficientes para o debate público, sendo dessa forma retomada a elaboração da proposta das entidades da sociedade civil visando complementar, mais adequadamente, a discussão já iniciada pela Comissão.

PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO

Uma proposta de debate feita pelo extinto Fórum Popular do Plano Diretor e do conjunto de movimentos sociais e populares, entidades sindicais e profissionais, instituições de pesquisa e ONG’s, com os requisitos mínimos para garantir a qualidade e a legitimidade do processo de revisão, foi apresentada à Mesa da Câmara, à Comissão Especial, à Comissão de Assuntos Urbanos e aos Vereadores para a tramitação do Plano Diretor em novembro de 2006.

Observa-se que essa proposta permanece atual no que deveria ter sido a construção de um processo participativo e democrático e quanto às condições para o cumprimento das etapas essenciais na elaboração de um novo Plano Diretor, de forma que o mesmo possa garantir qualidade de vida e justiça social na nossa cidade.