É como uma bula para as secretárias municipais de Saúde, Educação, da Pessoa com Deficiência, Assistência Social e de Administração lerem com muita atenção. O Ministério Público encaminhou aos órgãos citados quinze recomendações que sinalizam a melhor forma de realizar um processo de inclusão com qualidade e critério.

Inclusão com qualidade e segurança é o que busca o projeto de lei 912/2011 apresentado por Eliomar Coelho. Muitas das recomendações do Ministério Público vão ao encontro do escopo da matéria elaborada pelo mandato. Em 2010, Eliomar foi acionado por pais de crianças com deficiência que estavam insatisfeitos com a forma como a secretária municipal de Educação estava extinguindo turmas especiais.

Algumas das recomendações: prioridade na matrícula aos alunos com deficiência em 2013, disponibilidade de matrícula no horário diurno aos maiores de 17 anos, máximo de dois alunos com deficiência nas classes regulares da creche ao 9° ano fundamental, formação continuada em Libras e braile aos professores da rede pública municipal, manutenção das salas de recursos multifuncionais, implantação de Plano Individual de Atendimento Educacional para registro das avaliações técnicas e interdisciplinares, quadro permanente com professor formado em Educação Especial em todas as classes especiais e salas de recursos multifuncionais, e transporte escolar adequado aos alunos com deficiência.