Recuperação fiscal sem asfixia social

Eliomar Coelho, O Globo, 02/10/2019

Há que se tomar cuidado com o acompanhamento e julgamento de algumas medidas cobradas pelo governo federal nos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado com o governo do estado, em 2017. Na época, alertei que passava longe do que o Estado do Rio de Janeiro precisava para se recuperar. Apenas se jogou para frente o pagamento de juros extorsivos que a União ainda pretende cobrar, às custas de um engessamento social, econômico e fiscal de um Rio que permanece respirando por aparelhos.

Relatório do Conselho de Supervisão do RRF aponta que políticas públicas importantes estão impedidas de serem implantadas por conta de seu impacto orçamentário, em alguns casos, irrelevantes. É o caso do Fundo de Cultura, uma área que historicamente conta com orçamento reduzido e execução sempre abaixo do previsto. Por causa do plano, o Sistema Estadual de Cultura, aprovado em 2015, e a lei do Fundo, em 2017, até agora não saíram do papel. Um argumento que sempre ouvimos é exatamente este: a vigência do Regime Fiscal não permite. Trata-se de uma vedação absurda!

Outro ponto importante, também apresentado como uma transgressão ao regime, diz respeito à política de transportes do estado. Reclama-se do possível impacto nas contas públicas que seria causado pelo aumento do limite de renda para o uso do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), que passou de R$ 3.205 para R$ 5.839, graças a uma lei de minha autoria. Concordo e sempre falei sobre a necessidade de reformular o sistema, pensar novas fontes de receita, cobrar e controlar corretamente as concessionárias. Mas não dá para, de uma hora para outra, o estado não garantir a mobilidade da população e deixar as tarifas lá em cima.

De janeiro a agosto de 2019 foram apenas R$ 10 milhões a mais de subsídios do estado para a tarifa do BUI, comparado com igual período do ano passado, quando a lei ainda não estava em vigor. Não podemos, de forma alguma, aceitar a tentativa de criminalização da lei que garantiu o ingresso de centenas de milhares de trabalhadores no sistema de transportes do Rio de Janeiro, com uma pequena variação financeira frente ao imenso ganho social.

Somos favoráveis a medidas de reformulação da gestão das receitas e da arrecadação, instrumentos importantes para o desenvolvimento da economia do estado e que identifiquem despesas desnecessárias e abusos de poder. O que não podemos é ser favoráveis a medidas que limitem gastos básicos, essenciais para grande parcela da população, como os com transportes, ou aqueles que promovam a justa valorização e carreira dos funcionários que prestam serviços ao estado, notadamente os profissionais da saúde e da educação. A Uerj, por exemplo, também sofreu um ataque injustificável do Conselho sobre uma lei que não cria novas despesas, apenas muda de forma qualitativa o enquadramento na dedicação exclusiva.

Não sairemos do fundo do poço sem um plano estadual de desenvolvimento que contemple investimentos em políticas públicas e sem apoio e ação acertada da União, inclusive realizando as compensações que deve ao Estado do Rio. Retirar ou limitar direitos sociais fundamentais, o acesso à cidade, ao trabalho, à cultura, certamente não é a solução, e passa longe daquilo de que o Rio precisa para se recuperar e se desenvolver.