No último dia 13 de setembro, a Câmara do Rio aprovou o projeto de lei 1005. É preciso afirmar que o dinheiro que a prefeitura alega que repassará ao FUNPREVI durante os próximos 35 anos – cerca de R$ 900 milhões anuais – em tese, já é utilizado hoje para cobrir o “rombo” do fundo e está sendo retirado do FUNDEB. Não haverá aporte de recursos novos. O PL 1005 ainda prevê que, caso a prefeitura julgue necessário, poderá utilizar ainda mais verbas das áreas da educação e saúde públicas para pagar aposentadorias desses setores.

Analisando o relatório do Tribunal de Contas do Município de 2010, relativo ao exercício de 2009, constata-se que entre os anos de 2005 e 2011 houve um decréscimo de 83.126 matrículas na rede municipal de ensino; isso representa uma redução de 11% nas matrículas da rede.

No ano de 2005, havia um total de 760.447 matrículas. Em 2008, esse número caiu para 715.327, e em agosto de 2011, segundo dados da própria secretaria municipal de Educação, havia um total de 677.321 alunos matriculados. Entre 2008 e 2011, houve uma redução de 38.006 matrículas.

A explicação do chefe da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, para este fato, publicada em matéria do jornal Extra, é que a queda nas matrículas deve-se ao aumento do poder aquisitivo dos pais, o que permitiu a transferência de crianças da rede pública para a particular. A constatação do secretário se assemelha a que tem sido veiculada pelos órgãos de imprensa nos últimos anos:

– O baixo nível da qualidade do ensino em âmbito nacional, é também uma forte causa da evasão escolar ou migração para a rede privada de ensino.

Será que o secretário quis dizer que o nível das escolas municipais é ruim e isto está causando a transferência de matrículas públicas para as escolas particulares?

A atual gestão da Secretaria Municipal de Educação, desde o início do mandato do prefeito Eduardo Paes, optou por contratar serviços e mão de obra de ONGs e OSs para o chamado “Reforço Escolar”, a título de melhorar os índices de desenvolvimento da educação municipal. Por que, então continua a haver decréscimo no número de matrículas na rede municipal de educação?

Com a justificativa de investir em educação e melhorar a qualidade de ensino, no ano de 2009, a prefeitura firmou contrato de R$67,5 milhões com o Instituto Sangari. Em 2011, identificamos um contrato de R$32,3 milhões com a Fundação Roberto Marinho para o desenvolvimento de projetos e atividades educativas. Apenas com essas duas empresas privadas, a prefeitura desembolsou R$ 100 milhões.

Mas não fala em disponibilizar recursos públicos para a implementação de um Plano de Cargos e Salários que dignifique a carreira dos profissionais de educação. Muito menos mostra disposição de respeitar a autonomia pedagógica das escolas no que tange o desenvolvimento de suas atividades com qualidade.

Na área da Educação Inclusiva, por exemplo, segundo informações do MEC, entre os anos de 2009 e 2010, o órgão disponibilizou cerca de 490 salas de recursos multifuncionais à secretaria municipal de Educação, para o Atendimento Educacional Especializado dos alunos com deficiência.

Qual a justificativa para a devolução das salas de recurso multifuncionais? Será que não há demanda para o Atendimento Educacional Especializado na rede municipal de ensino? Ou será que o problema é outro: não haver professor especializado para atuar nessas salas nem projeto para a utilização das mesmas? Porque o número de crianças com deficiência incluídas continua crescendo… Se em 2010 tínhamos 4.508 alunos incluídos, no mês atual, pelos números oficiais da secretaria, há um total de 5.616 incluídos.

Será que todos os incluídos estão sendo atendidos nas salas multifuncionais? Os alunos matriculados nas Classes Especiais também recebem o Atendimento Educacional Especializados nessas salas? Ou será que estes não necessitam desse serviço? De que maneira a SME continua implementando a inclusão nas escolas municipais?

Ainda no campo da educação, fiz uma visita ao CEMA – Centro de Atenção à Pessoa com Autismo – inaugurado pelo prefeito Eduardo Paes em outubro de 2009, para oferecer às pessoas com autismo serviços como reabilitação, atividades inclusivas e de integração, além de qualificação profissional e oficinas de empregabilidade. Também estavam previstos a oferta de transporte para os beneficiários e seus responsáveis.

Hoje, o número de atendimentos do CEMA está em torno de 80 crianças e adolescentes, mas conta com uma fila de espera de pelo menos 60 pessoas; há apenas duas cuidadoras para auxiliar o trabalho dos terapeutas com todos os atendidos; entre terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e psicólogos, a equipe soma apenas 13 funcionários para 80 atendimentos. A única Assistente Social no quadro de funcionários assume ao mesmo tempo a função de Supervisora Geral do CEMA e Coordenadora Técnica dos trabalhos; função meramente administrativa.
Quando o CEMA atende alunos com autismo matriculados na rede municipal de educação, são os seus profissionais que, mesmo em número reduzido, se desdobram para visitar escolas e colher informações que os auxiliem no desenvolvimento de suas atividades, com toda a dedicação com que esses profissionais priorizam desenvolver seu trabalho.

Entende-se, portanto, que não existe um trabalho organizado, integrado e planejado por parte da SME com o trabalho ali desenvolvido.

Por último, sobre esta importante instituição, passados quase dois anos de sua inauguração, serviços previstos na inauguração do CEMA como: qualificação profissional, transporte para o beneficiário e seu responsável, workshops de empregabilidade para os adolescentes e adultos, até maio deste ano não haviam sido implementados.

Entre as principais observações dos profissionais do CEMA, preocupados em melhorar ainda mais a qualidade de seu trabalho estão: o aumento do espaço físico e do número de funcionários para ampliar o número de atendimentos, integração da SME com o trabalho ali desenvolvido e que as escolas municipais passem a ter um “mediador”; um profissional para acompanhar a criança com autismo durante o tempo dele na escola e assim, interagir com os profissionais dessa instituição.