A Alerj discutiu o PL 524/2015, que trata de microcréditos para o estado, na última quinta-feira (25/06). Eu subi à Tribuna para chamar atenção para o artigo 6º da lei, que estabelece que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, AgeRio, deverá encaminhar anualmente para a Alerj os relatórios de financiamento desses microcréditos.Outras leis aprovadas nesta Casa, também exigem que haja prestação de contas para a Alerj.
Porém, eu já estou há alguns meses correndo atrás das cópia dos contratos de financiamento, bem como eventuais aditivos, dos financiamentos do Fundes, o Fundo que cuida de várias isenções fiscais e empréstimos feitos pelo governo a grandes empresas e que deveria prestar contas à Assembleia Legislativa.
Já enviei ofício a todas as três comissões que tratam de finanças e orçamento desta Casa, porém nenhuma delas soube responder onde estavam esses dados. Encaminhei então um ofício à Presidência pedindo esses dados, e ainda não obtive resposta.
A transparência que for aprovada nas leis não pode ficar apenas no papel!