Meu voto foi contrário à forma do orçamento após a apreciação das emendas na Comissão de Orçamento. Tanto à forma da Lei Orçamentária Anual quanto o Plano Plurianual, com vigência até o próximo ano.

Justifico isso pelo corte abrupto do governo no “Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza” (ação que financia as transferências de renda no estado), e corte de cerca de 25% nas ações de assistência social.

O governo tentou justificar que a queda se deu pela diminuição das entradas da fonte 145 (recursos da venda da Cedae). Mas, a nosso ver, um corte dessa magnitude para uma área sensível, não pode, não tem cabimento, que se justifique assim.

Na Comissão tive emendas que apresentei aprovadas sob a forma de Prioridade. Emenda que destina R$ 10 milhões para a construção de novos restaurantes populares – o governo sumiu com os investimentos para essa ação no projeto de lei enviado.

Também apresentei proposta de R$ 100 milhões para o aproveitamento de imóveis públicos estaduais para a habitação de interesse social. Não dá para botar uma venda nos olhos e fingir que não vemos a quantidade de gente sem teto, dormindo nas ruas, nos centros da cidade, lugar de onde tiram seu sustento durante o dia.

Famílias inteiras estão sem casa pra morar, correndo risco em moradias indignas e perseguidas quando ocupam imóveis abandonados há décadas, descumprindo com a função social, definida no Estatuto das Cidades e na Constituição.

O corte desse governo no orçamento geral da habitação para o próximo ano foi de R$ 343 milhões, com relação ao orçamento aprovado em 2022. Não houve alteração do planejamento e prioridade para o ano que vem e vemos a continuação dos cortes e baixos investimentos sociais.

Em compensação, a segurança pública teve um acréscimo de R$ 2,4 bilhões. Inclusive, não seria necessário novos incrementos de recursos pela Comissão de Orçamento, como foi feito, já que a área teve um crescimento de cerca de 20% no orçamento entre um ano e outro.

Entenderia a intenção de destinar para ações específicas de inteligência e capacitação e cuidados com os policiais, se fosse o caso, mas o correto a ser feito, em termos de prioridade e gestão de orçamento, é manejar recursos da própria área e não do orçamento geral.

Enfim, meu voto se concentrou na análise que já fiz sobre o projeto de lei enviado pelo executivo, com críticas apresentadas principalmente quanto aos cortes sociais, incluindo as despesas com a produção de habitação, em discussão feita no dia 23 de novembro com a presença do governo.

Outro ponto é que, tanto o projeto enviado quanto o parecer da Comissão de Orçamento reafirmam a opção do governo, por exemplo, quanto à desvinculação de recursos do fundo de combate à pobreza, do FECAM, do FEHIS e do FISED. Item que questionei quando da análise das contas de governo de 2021, uma ação ilegal.

Dessa forma, meu voto não seria outro do que contrário ao orçamento apresentado.

Eliomar

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