Orçamento Participativo
A lei 3189/01  estabelece a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Água de graça
A lei 3187/01  determina a obrigatoriedade de instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município.