Quando a Câmara Municipal aprovou, em 2006, isenção fiscal para os serviços vinculados à construção e à operação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) , condicionou uma série de contrapartidas. Uma das mais importantes era a aplicação de 25% do valor da isenção e da redução tributária, da qual a empresa se beneficiou, em medidas socioambientais.

As notícias que chegam dão conta de que esta lei está sendo descumprida e que a CSA vem cometendo irregularidades ambientais. Há inclusive denúncias de mortes de pescadores que envolvem funcionários da empresa. Tudo isto foi assunto de um post que publiquei em abril.

Queremos saber: afinal, esta lei está sendo cumprida? A obra está causando impactos socioambientais? São efetivas e eficazes as medidas compensatórias que a CSA afirma estar realizando?

Convoquei uma audiência pública, que acontece na próxima sexta-feira, em que serão confrontadas todas estas questões junto a todos os personagens envolvidos, pescadores, representantes da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico e das secretarias estaduais de Ambiente e Fazenda.

Se cabe a Câmara apreciar mensagens do Executivo, cabe a nós vereadores analisá-las com toda acuidade antes de decidir se podemos (e devemos) dar nosso apoio. E fiscalizar o cumprimento rígido das leis que aprovamos.