Causou-nos revolta e indignação a postura do prefeito Eduardo Paes que, ao invés de sancionar o projeto de lei que amplia de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras municipais, aprovado por unanimidade na Câmara, copiou a proposta do nosso mandato e baixou decreto com o mesmo teor. Rechaçamos qualquer falácia do prefeito, travestida de justificativa, porque sabemos que o Legislativo tem, sim, competência legal para legislar sobre o assunto.

O artigo 71, da Lei Orgânica do Município – que dispõe sobre as iniciativas privativas do prefeito -, em seu 2° parágrafo estabelece, com clareza: “A sanção do prefeito convalida a iniciativa da Câmara Municipal nas proposições enunciadas neste artigo”. Ou seja, bastava respeito e boa vontade do Sr. Eduardo Paes para reconhecer a autoria e não roubar para si o crédito de um trabalho realizado pelo nosso mandato, um trabalho elaborado, em última análise, pelo Legislativo carioca.

O prefeito extrapolou do prazo que tem para sancionar ou rejeitar um projeto. Fomos surpreendidos, por fim, com a notícia do veto uma vez que a ampliação da licença já é válida em trinta e oito municípios do país, em três estados e, também, na União. Proposta similar do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) virou lei e estendeu o benefício às servidoras do estado do Rio. Vetar é uma prerrogativa do prefeito – mesmo quando o ato parece estapafúrdio. Mas o que nos causou grande estranheza foi descobrir que, no mesmo dia do veto, ele fez um decreto idêntico ao projeto do mandato, sem sequer disfarçar a apropriação indébita.

Na Câmara, devemos fazer o possível e o impossível para que a relação entre Legislativo e Executivo seja civilizada. Onde está o respeito do Executivo ao Legislativo? Houve falta de ética e de transparência e total desrespeito. Não podemos admitir este tipo de atitude. Hoje aconteceu com nosso mandato. Amanhã pode acontecer com qualquer outro parlamentar.

Nosso mandato trabalha com seriedade e compromisso; quer corresponder à expectativa da sociedade quanto ao trabalho do Legislativo. A proposta de ampliação da licença-maternidade, apresentada em 2009, atendia à uma campanha da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de ampliar o período de amamentação do bebê após o nascimento.

No Legislativo, podemos (e somos) favoráveis ao projetos do Executivo se entendemos que são bons para a cidade. Se não contribuem para o bem estar do carioca, do cidadão e cidadã, não terão o apoio do mandato Eliomar Coelho. A atitude mesquinha do prefeito não mudará nossa forma de avaliação. O que está em jogo é sempre a população.

Mas, nos perguntamos, no entanto, o porquê de postura tão desleal do alcaide. Esta semana, o único veto confirmado foi relativo a projeto de lei de autoria do nosso mandato em parceria com o vereador Paulo Pinheiro, também do PSOL. Por que? Por que não nos submetemos às más propostas do Executivo? Por que denunciamos ilegalidades da administração municipal? Por que não compactuamos e compartilhamos irregularidades?