Na 4ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro, que aconteceu em março, foi realizado o painel “A aplicação do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”, com expositores da prefeitura (Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Urbanismo), da Comissão Especial do Plano Diretor, do Movimento Social de Moradia e do IPPUR/UFRJ. O debate relacionado a esse tema continuou nos dias 15 e 16 de maio, quando foram aprovadas as proposições do eixo temático do Estatuto da Cidade e Plano Diretor. Fiz um pronunciamento no plenário da Câmara sobre este assunto e aproveito para divulgar as propostas definidas pelo grupo. Quero crer que todo este esforço não terá sido em vão.
Propostas Prioritárias dos Eixos Temáticos:
Eixo 1 – Criação e implementação de Conselhos das Cidades, Planos, Fundos e seus Conselhos Gestores em nível federal, estadual, municipal e no Distrito Federal
Criação do Conselho da Cidade do Rio de Janeiro como um órgão colegiado de natureza deliberativa integrante da estrutura da prefeitura do Rio de Janeiro, com 52 componentes com a seguinte proporcionalidade: 42,3%, entre órgãos públicos e 57,7%, entre entidades da sociedade civil.
Eixo 2 – Aplicação do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores Participativos e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano
Proposta Prioritária sobre o Plano Diretor:
1. Que seja retirado da ordem do dia e suspensa a votação na Câmara Municipal do Substitutivo 3 com as emendas do Executivo, na forma como ele está colocado, para ser rediscutido com a participação popular em audiências descentralizadas;
2. Esta revisão com participação popular deve ser feita até o final de 2010;
3. O Conselho da Cidade eleito pedirá audiência ao prefeito para pactuar estes novos marcos para a revisão do Plano Diretor;
4. Deverá ser adotada a metodologia da resolução 25 do ConCidades (instituir Núcleo Gestor do Plano Diretor);
5. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo Gestor, com o destaque das seguintes atividades, metodologia de ação e prazos, além da estrutura, necessário para a conclusão do processo de revisão, devendo contemplar:
• análise e discussão das propostas de revisão e dos relatórios, além de outros documentos
da Câmara, prefeitura e sociedade;
• organização das informações em formato e linguagem adequadas para a realização de
processo participativo descentralizado na cidade;
• debate das propostas de revisão incluindo a leitura comunitária para a complementação de
diagnóstico, nas diversas regiões da cidade;
• realização de trabalhos técnicos complementares à proposta de revisão; divulgação do
Plano de Trabalho, e agenda de atividades e resultados.
Proposta Prioritária 2:
Neste período de revisão do Plano Diretor com participação popular, até a sua aprovação, todos os empreendimentos que impliquem em modificação dos parâmetros da legislação urbanística vigente, deverão ser submetidos a aprovação do Conselho Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, construído nesta Conferencia.
Eixo 3 – A integração da Política Urbana no Território: Política Fundiária, Habitação, Saneamento e Mobilidade e Acessibilidade Urbana
PRIMEIRA
Que projetos de desenvolvimento urbano e habitacionais sejam definidos em fórum democrático, passsando por conselhos de participação popular como SNDU e SNHIS, garantindo a difusão de suas resoluções para a população e a permanência da população de baixa renda (0 a 5 salários mínimos com ênfase para a faixa de 0 a 3 salários mínimos) em áreas centrais, adjacências e comunidades consolidadas Áreas de Proteção Ambiental, garantindo-lhes a regularização fundiária e evitando-se as remoções. Esta política deverá ser implementada sem prejuízo de outros instrumentos, pelos rescursos financeiros do programa MCMV do FNHIS e pelos imóveis sub-utilizados dos 3 entes públicos.
SEGUNDA
Fortalecimento da câmara técnica de transportes do Conselho Municipal da Cidade com a finalidade de elencar propostas de gestão do sistema de transportes públicos, controle social e transparência, com:
• Criação do estatuto social do sistema de transporte público da cidade do RJ.
• Realização de mais audiências públicas;
• Garantir o controle público dos dados operacionais e financeiros do transporte público, com
transparência do cálculo tarifário, incluindo o bilhete único;
• Abertura e divulgação de todos os dados não confidenciais do sistema, incluindo auditorias
nas contas do vale;
Eixo 4 – Relação entre os Programas Governamentais – como PAC e Minha Casa, Minha Vida e a Política de Desenvolvimento Urbano
PRIMEIRA
Maiores investimentos nas áreas de vulnerabilidade socioambiental e áreas de riscos, garantindo o controle social pelos moradores envolvidos, com laudos técnicos comprovados, regularização fundiária e segurança de posse, sem remoções arbitrárias, com realocação em áreas próximas, garantindo habitação saudável e digna. Reestruturação urbana participativa, respeitando as legislações ambientais e de uso do solo urbano, considerando os problemas de ordem climática de sustentabilidade, diversidade, saúde e justiça
ambiental. No caso de eventos de ordem climática, criar grupo de trabalho em parceria com o Ministério Público, com representação dos movimentos populares, instituições de pesquisa, conselhos da cidade e os moradores das áreas atingidas, a fim de estabelecer um protocolo de procedimentos da política urbana.
SEGUNDA
Que os grandes investimentos públicos decorrentes da Copa, Olimpíadas, revitalização do Centro e da Zona Portuária não estejam subordinados aos interesses privados, devendo, obrigatoriamente, cumprir a inclusão social, a função social de habitação de interesse social, priorizando as populações originárias, estendendo os benefícios dos investimentos para todo o Município do RJ.