A Comissão de Orçamento, da qual Eliomar faz parte, discutiu nesta terça (30) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviado pelo novo governo.

A peça orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano e deveria refletir tudo aquilo que se pensa e que se fala em termos de mudanças.

Por exemplo, na questão dos incentivos fiscais a proposta é idêntica ao que vimos nos últimos anos. Para 2020, e para os próximos anos, está previsto o mesmo valor de renúncia de 2018.

O texto inclusive repete o texto do projeto enviado pelo governo anterior, deixando a entender que, ao contrário de revisar os benefícios fiscais para baixo, o administrador pretendia reforçar esse instituto, só não o faz já que “o Regime de Recuperação Fiscal impede o seu aumento.” A renúncia tributária representa uma perda anual de receitas públicas de mais de R$ 7 bilhões.

Ou seja, em nenhum momento os números refletem aquilo que se fala e se noticia quanto à revisão dos benefícios fiscais e a metodologia de cálculo demonstrada é a mesma que foi duramente criticada pelo TCE, o que significa que os valores apontados podem estar subdimensionados e a perda de receita ser ainda maior do que a informada.

A mesma lógica antiga se repete naquilo que se refere à arrecadação da dívida que as grandes empresas têm com o estado, a dívida ativa. O estado pretende arrecadar apenas R$ 350 milhões dessa dívida. Isso representa 0,38% do estoque de toda a dívida ativa, que chegou em 2018 a valores de 90 bilhões de reais. É a mesma parcela de arrecadação dos últimos anos.

Na questão das parcelas de receitas devidas pela União, o projeto é totalmente fraco quando não aponta para as negociações da Lei Kandir e sequer registra os valores mínimos previstos para as compensações e repasses pelo governo federal ao estado do Rio de Janeiro.

Pra não dizer que não existe novidade, dentre as inovações do projeto se destaca a proposta de demissão voluntária de servidores associada à extinção desses cargos. Uma proposta totalmente irresponsável e sem planejamento. O corte de vagas no serviço público sem um estudo sério significará apenas a maior precarização e piora nos serviços públicos com nenhum retorno positivo nas políticas públicas.

Essas ressalvas e outras foram colocadas na mesa durante a reunião, mas ainda deixou muito a desejar o empenho da maioria dos deputados em discutir assuntos tão relevantes e cobrar melhoria na elaboração do projeto do executivo ao invés de apenas elogiar o governo da vez.

Conclusão: pelo projeto de lei de diretrizes enviado à Alerj nada mudou em relação à gestão passada do PMDB. A nova administração não se compromete com o aumento de receitas e ao mesmo tempo inicia o ataque aos serviços públicos e gratuitos tão necessários ao atendimento das necessidades primárias da população.