A prefeitura terá que rever a forma como vem administrando a Saúde e, por jurisprudência, a Educação. Na semana passada, o STF negou, por unanimidade, recurso da prefeitura contra ação do Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na Saúde. Ação dos vereadores Eliomar Coelho e Paulo Pinheiro, do PSOL, impetrada em março de 2011 junto ao Tribunal de Contas do Município, teve como objetivo impedir a contratação de OSs nos hospitais do município.
Com a decisão do STF, os 9.500 profissionais da área da Saúde terceirizados que atuam nas clínicas de família, nas UPAs e em hospitais municipais podem perder o trabalho. O STF entende que “cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados por órgãos públicos, por ter característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.
Quando saiu o edital de convocação pública de R$ 167,7 milhões para a gestão, por Organizações Sociais, de unidades hospitalares nos hospitais Souza Aguiar, Miguel Couto, Salgado Filho e Lourenço Jorge, a bancada do PSOL na Câmara logo identificou ilegalidade na iniciativa da prefeitura.
O modelo de gestão por OSs aplica-se somente à nova unidade a ser construída. Os mandatos que formam a bancada do PSOL na Câmara provocacaram o TCM com base no artigo 88 de Lei Orgânica do Município.
Com a intenção de reduzir o poder e a ingerência das OSs na Educação, Eliomar apresentou o projeto de lei nº 298/2009 que estabelece que a adoção de qualquer projeto vinculado aqueles gestores exigirá a aprovação do corpo docente da unidade escolar e deve estar em consonância com o projeto político pedagógico da escola. Pais também devem ser consultados através do Conselho Escola-Comunidade.
A proposta faz valer o que expressa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Segundo a LDB, as unidades de ensino tem autonomia para elaborar seus próprios projetos pedagógicos, que ditam os planos de trabalho de cada escola. Para Eliomar, é essencial valorizar a contribuição dos profissionais de ensino que constroem a escola no dia-a-dia e são as matrizes da política educacional.
Mais do que isso, é fundamental valorizar o servidor público. Que mensagem o prefeito passa a um médico que conseguiu ser aprovado em concurso público para ganhar R$ 1,7 mil quando um contratado por OS ganha um salário de R$ 7,5 mil?
Para além da ilegalidade, é uma grande injustiça.